segunda-feira, 2 de setembro de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). RHC 187335 Link da notícia: https://ift.tt/xLSntVR



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Minuto STJ nº 252 (20/09/2024)

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