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Caso do vapor Júpiter fixou competência do STF para atos Federais. https://t.co/ZMn9xMYCMc

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

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TRT-2: Laudo bem fundamentado de perito judicial prevalece ao do INSS. https://t.co/Eh346qS3wa

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TRF-1 considera desproporcional e nega bloquear CNH e passaporte de devedor. https://t.co/LipJrxNY6j

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Juíza compara prepostos a "atores" e declara confissão ficta a empresas. https://t.co/lzuiRmyhlz

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Escritórios de advocacia demitem estudantes da PUC após ofensas a cotistas da USP. https://t.co/ngeqFsWNsn

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1ª turma do STF derruba vínculo entre entregador e empresa de logística. https://t.co/RIh0Ti0djb

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias traz decisão que considerou legal limite de 1% para rotulagem de transgênicos

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

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TST afasta penhora de imóvel usado como residência familiar. https://t.co/zZALbcnYCO

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ustiça garante visitas virtuais a presos estrangeiros em SP. https://t.co/Z92JDYNeDE

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Apreensão de veículo é revogada por falha na comprovação de mora. https://t.co/4JmH6aXBUa

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Supermercado indenizará idosa que quebrou braço ao escorregar em poça. https://t.co/B2HDXh0FSS

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