Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : Impugnação impede União de reter mercadoria para cobrar diferença fiscal Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria a fim de forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. https://t.co/MczqgwRqCb

@ConJur_Oficial : Idade máxima para dependência não interrompe tratamento de doença grave Ao atingir a idade máxima para dependência, um paciente pode ser excluído de um plano de saúde. Essa exclusão, porém, não deve ocorrer caso ele esteja passando por um tratamento de doença grave. https://t.co/UqMvTY0OT9

@ConJur_Oficial : Representação judicial de primeira-dama pela AGU é regular, dizem especialistas Uma ação popular apresentada por dois candidatos a deputado federal questionou o fato de a Advocacia-Geral da União fazer a representação judicial da primeira-dama do país, Janja Lula da Silva. https://t.co/ngyir5ai97

@ConJur_Oficial : TST encerra greve na Caixa, mas fixa reajuste e permite compensar dias parados A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho declarou, em julgamento nesta terça-feira (29/9), a não-abusividade de uma greve de quase 20 dias na Caixa Econômica Federal. https://t.co/c6i2seeFYu