Qual a procuração exigida pelo INSS para quem não é alfabetizado?

Você já representou alguém que não é alfabetizado perante o INSS? Teve alguma dificuldade ou lhe foi exigida uma procuração específica? Confira as novidades trazidas pela Portaria 1.081/2022!

Mas o que diz as Portarias 1.081 e 993 do INSS?

A Portaria 993, de 28 de março de 2022, autorizava a aposição de digital em procuração particular do outorgante não alfabetizado (art. 43, § 3º). Todavia, em 06 de dezembro de 2022 foi publicada a Portaria 1.081 que alterou a regra acima. Desde então, deve-se realizar a procuração a rogo, por terceiro em nome da pessoa interessada, na presença de duas testemunhas, que assinarão conjuntamente. Ou seja, atualmente o INSS não aceita mais a aposição de digital. Veja o comparativo entra as duas regras:

Portaria 993/2022	Portaria 1.081/2022
§ 3º Na hipótese do § 2º, em se tratando de outorgado advogado, fica dispensada a obrigatoriedade da forma pública para a procuração, sendo suficiente a apresentação de procuração particular com aposição de digital pelo interessado para fins de assinatura.	§3º Na hipótese do §2º, em se tratando de outorgado advogado, os mandatos poderão ser formalizados por meio de instrumento particular ou outro documento, firmado a rogo por terceiro em nome da pessoa interessada, na presença de 2 (duas) testemunhas, que assinarão conjuntamente.

Dessa forma, trata-se de regra específica aplicável às pessoas não alfabetizadas e exigível nos casos de procuração particular.

Então, o que deve constar na procuração?

Mas o que deve conter na procuração? Assim, abaixo seguem os dados indispensáveis que deverão constar no documento (art. 542 da IN 128/2022):

1. Identificação e qualificação;
2. Endereço completo;
3. Objetivo da outorga;
4. Designação e extensão dos poderes;
5. Data e indicação da localidade de sua emissão.

Agora você já sabe mais sobre o tema. Então, entenda como gerar uma procuração no próprio site do Prev:

• Saiba como gerar uma procuração no sistema do Previdenciarista

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

---

Sabe como fazer os cálculos dos requisitos para cada tipo de benefício e renda mensal inicial?

Com as ferramentas de cálculos do Previdenciarista você pode realizar TODOS os cálculos de forma simples, prática e rápida. Além disso contamos com modelos de petições conforme o resultado de cada cálculo. Então, se você ainda não conhece o Prev, CLIQUE AQUI e acesse o link para o teste grátis por 15 dias. No período de teste faça cálculos ilimitados, escolha e baixe nossos modelos de petições e tudo mais, aproveite!

Quer saber sobre as regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição? Então, assista o vídeo:

Neste vídeo, Dr. Lucas Cardoso explica o que muda na aposentadoria por tempo de contribuição do INSS em 2023. Além disso, o vídeo incluí as regras dos pedágios de 50% e 100%! [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/N3zemfHuQJo"][/vc_column][/vc_row] Por fim, veja também o vídeo da Dra. Luna sobre as mudanças na Aposentadoria por Idade em 2023:  [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=_yYMIEi5Ao0"][/vc_column][/vc_row]  

---

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/wfSry3m
via previdenciarista.com