New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação de artigo do CPC

STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação de artigo do CPC

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração inequívoca do vício atribuído à decisão recorrida e de sua importância para a solução da controvérsia. O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição. AREsp 1935622 Link da notícia: https://ift.tt/M7hVtkP

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