segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

Vídeo: 📺 JJ1 – Majoração de honorários só é possível se o recurso for arquivado sem julgamento

📺 JJ1 – Majoração de honorários só é possível se o recurso for arquivado sem julgamento
Segundo a decisão do STJ, a majoração será possível apenas se o recurso for arquivado sem julgamento ou for integralmente negado.


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