New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública

Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública da Câmara Municipal e veiculadas pela internet, configuraram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, tal conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal. . REsp 2186033 Saiba mais: https://ift.tt/JtiDZvG



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