New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mantido acórdão que validou aviso de 15 dias para interrupção de energia elétrica 16.01.24

Mantido acórdão que validou aviso de 15 dias para interrupção de energia elétrica 16.01.24

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou lícito às concessionárias a interrupção do fornecimento de energia elétrica após comunicação formal realizada com antecedência mínima de 15 dias, na forma da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (atualmente revogada). Para o colegiado, não cabe ao STJ analisar o mérito de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e por uma concessionária de energia, tendo em vista que normativos como o editado pela Aneel não correspondem a lei federal para efeito de análise de recursos especiais. REsp 1250127 Link da notícia: https://ift.tt/MZHRPEk

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