New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo vai definir se é possível afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Repetitivo vai definir se é possível afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". REsp 1894973 REsp 2071335 REsp 2071382 Link da notícia: https://ift.tt/opJOrwR

View on YouTube