New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJN: menção a autoridade com foro privilegiado não basta para mudar competência

STJN: menção a autoridade com foro privilegiado não basta para mudar competência

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (8), aborda o julgamento em que a Quinta Turma reafirmou o entendimento de que não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. . Outro destaque é a decisão em que a Terceira Turma definiu ser possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. . A edição traz, ainda, o entendimento firmado pela Sexta Turma no sentido de que remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no Ministério da Educação (MEC), bem como vínculo com a unidade prisional. . Programação na TV Justiça  O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.



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