Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

Uma instituição de Belo Horizonte foi condenada a indenizar educador social trans por discriminação no ambiente de trabalho. O TRT-3 manteve a decisão ao entender que orientar o trabalhador a silenciar sobre sua identidade de gênero e não adotar medidas de acolhimento viola a

Santa Catarina sancionou lei que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas. A norma também alcança a contratação de professores e profissionais. A medida é contestada no STF por possível

Cliente que sofreu transações fraudulentas em cartão de crédito será restituído por banco, após a Justiça reconhecer falha na prestação do serviço. As cobranças foram feitas por terceiros sem autorização, mesmo após o consumidor comunicar a irregularidade à instituição

A Justiça reconheceu falha na prestação do serviço bancário e determinou que instituição financeira restitua consumidor por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito. As operações ocorreram em curto intervalo de tempo e fora do perfil do cliente. Aplicando

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A Justiça do Trabalho afastou justa causa aplicada a motorista que desviou a rota para ir ao banheiro. Em sentença nada convencional, o juiz citou médica, lembrança da infância, ensinamento da avó e até a banda @Skank para reforçar que biologia não configura improbidade. Sem

Uma motorista teve negada a #CNH definitiva por infração grave administrativa. O TJ/SP decidiu que dirigir veículo sem licenciamento não impede a conversão da Permissão para Dirigir, por não representar risco direto à segurança no trânsito. https://t.co/VZnNcaNmmL

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu não conhecer a ADIn 7.924, ajuizada pela Abrapsit contra dispositivo da MP 1.327/25 que autoriza a renovação automática da #CNH, sem exames de aptidão física e mental, para condutores inscritos no cadastro de bons condutores. A associação

O TJ/RJ implementou mudanças nos sistemas PJe e de consulta processual, restringindo filtros de busca pública considerados excessivamente amplos, com o objetivo de dificultar a prática do golpe do falso #advogado. A medida foi adotada após solicitação da #OAB/RJ, diante do

A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve condenação da Coca-Cola e de seguradora ao pagamento de indenização por dano moral a consumidor que ingeriu refrigerante com fragmentos de vidro no interior da garrafa. O colegiado entendeu que o episódio expôs o cliente a grave

No exercício da Presidência do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão indeferiu liminar para revogar medidas cautelares contra advogado investigado por crimes como falsidade ideológica e corrupção ativa. O STJ apontou ausência de ilegalidade e incompetência para rever cautelares

Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu decisão do TJ/MG que atribuía ao município de Patrocínio/MG a responsabilidade pelo custeio de tratamento de R$ 425 mil. A liminar restabelece obrigação do Estado, considerando risco às finanças municipais e ausência de comprovação de que o

O TRT da 15ª região reverteu a justa causa aplicada a trabalhador de supermercado demitido após ser visto beijando um colega no estacionamento. Para a 4ª câmara, não havia relação de hierarquia entre eles e a punição foi considerada desproporcional. https://t.co/sYlDmtKNeE

Justiça de SP condenou médico e plano de saúde a pagar R$ 10 mil por dano moral após consulta com falas ofensivas. Entre as expressões citadas na decisão estão: “você quer ser atropelado aqui agora?”, “você é baiano, por que todo mundo que vem de lá tem mania de doença?” e “quem

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou o arquivamento de representação que solicitava apuração disciplinar contra o ministro Dias #Toffoli. Segundo a decisão, o CNJ não exerce controle disciplinar sobre ministros do STF, por expressa exclusão

Receita Federal publica a IN 2.306/26 e regulamenta a cobrança do adicional de 10% de IRPJ e CSLL por trimestre no lucro presumido. Medida atinge empresas com receita acima de R$ 1,25 mi por período e reacende debate sobre antecipação do imposto. https://t.co/jMru0ZqQVy

O STF concedeu liminar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, para afastar as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de despesas do arcabouço fiscal. O entendimento segue precedente aplicado ao Poder Judiciário e ressalta que o novo regime fiscal não

Justiça Federal reconhece direito à dedução integral, como despesa médica no IRPF, dos gastos educacionais com filho diagnosticado com #TEA, mesmo em escola inclusiva. União deverá restituir valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. https://t.co/O79A5Nk0hS

TRT-3 manteve condenação de hospital de Belo Horizonte ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais a enfermeira submetida a jornadas exaustivas e condições análogas à escravidão. Segundo o processo, a profissional atuava em ambulatório de transplantes e chegava a cumprir até 119

O TJ/SC suspendeu a lei 19.722/26, que proibiu cotas e outras ações afirmativas nas universidades públicas ou financiadas pelo Estado. A desembargadora Maria do Rocio reconheceu impacto direto na organização acadêmica e possível violação à igualdade material, à autonomia

A morte de Orelha, cão querido da Praia Brava, segue gerando forte comoção. A Polícia Civil indiciou três adultos por coação de testemunha, enquanto quatro adolescentes foram identificados pelos maus-tratos que levaram à morte do animal. O Ministério Público acompanha cada etapa

#EdsonFachin firmou, na Costa Rica, um termo de cooperação entre STF, CNJ e Corte Interamericana de #DireitosHumanos para ampliar o diálogo institucional e fortalecer a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Judiciário brasileiro. O acordo prevê ações

André Mendonça reconheceu a validade do 13º aditivo da dívida paulista e confirmou que SP cumpriu todas as exigências do Propag. A liminar impede sanções e restrições pela União e garante a adoção do novo regime de pagamento. A decisão será levada ao plenário do STF.

A Lei 15.325/26 regulamenta a profissão de multimídia no Brasil e vai além dos #influenciadores. A norma abrange criação, edição, gestão e difusão de conteúdos digitais e audiovisuais. Projetos no Congresso avançam para definir deveres, limites e sanções na atuação digital.

A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de baterias por concausa na morte de empregado com fibrose pulmonar. A empresa não garantiu ambiente seguro, segundo o TRT-4. Além de danos morais, a viúva receberá pensão mensal de 25% do salário. Decisão reforça a possibilidade de

A Justiça Federal suspendeu 93,77% das parcelas de um financiamento após invalidez permanente de um médico que sofreu dois AVCs. A decisão afastou a necessidade de aposentadoria por invalidez para acionar o seguro habitacional. O risco de dano financeiro à família justificou a

A Justiça Federal declarou nulo o registro de “Lactofull” por colidir com a marca anterior “Lactofur”. A semelhança gráfica e fonética foi considerada suficiente para gerar confusão no mercado veterinário. A Botupharma deve parar de usar a marca e o INPI fará a anotação da

O TRE/SP derrubou a ordem de afastamento imediato do prefeito e da vice de Barueri. A chapa segue no cargo até o fim da análise dos recursos eleitorais. A Corte entendeu que os embargos renovam fundamentos que já levaram o TSE a conceder efeito suspensivo. O caso segue para

Alexandre de #Moraes suspendeu decisão do TJ/SP que anulava contratações temporárias em #RibeirãoPreto. O município afirmou que o corte imediato comprometeria o ano letivo de 2026. A suspensão vale até decisão final do STF. https://t.co/VKgjxkslVG

#TSE reforçou nas minutas das resoluções das Eleições 2026 a proibição de #óculosinteligentes e outros dispositivos vestíveis na cabine de votação, por risco ao sigilo do voto. A vedação se baseia na lei 9.504/97 e inclui qualquer instrumento capaz de registrar ou divulgar o

Em artigo publicado no sábado, 24, o presidente da #OAB, #BetoSimonetti, defendeu o debate sobre a reforma do Judiciário e afirmou que a credibilidade da Justiça depende de regras claras e proporcionais, não de proibições amplas. No texto, citou temas como código de conduta,

Assédio sexual no trabalho não é “caso isolado”: é fator de risco organizacional. Além de violar direitos e dignidade, expõe empresas a passivos, danos reputacionais e falhas graves de governança e compliance. 👉 Entenda por que prevenção precisa ser prioridade.

A Justiça de SP reconheceu o superendividamento de uma consumidora que tinha a renda totalmente tomada por empréstimos feitos em momento de vulnerabilidade. O Judiciário homologou um plano de pagamento com parcelas limitadas e prazo de até 60 meses, garantindo o mínimo

Justiça de Lauro de Freitas/BA determinou que plano de saúde forneça o medicamento Mavenclad para paciente com esclerose múltipla. A juíza aplicou a lei 14.454/22 e considerou a negativa abusiva. Tratamento deve ser iniciado em até 5 dias. Indenização: R$ 3 mil.

#Moraes suspendeu decisões que autorizavam a remoção de mais de 140 famílias em vulnerabilidade no Parque Itaberaba, em Guarulhos/SP. O município alertou para risco social grave e falta de estrutura para acolhimento. O STF citou precedentes sobre despejos coletivos e barrou a

6º JEC de Brasília condenou a Eventim a indenizar dois consumidores que perderam show do Natiruts após erro no app/ingresso digital, que manteve local antigo mesmo após mudança. Empresa terá de devolver R$ 468 (ingressos) e pagar R$ 1,5 mil para cada um por danos morais. Juiz

TST manteve condenação por dispensa discriminatória de operador de produção offshore afastado para tratamento contra dependência química. Ele foi demitido 7 dias após retornar da internação, sem prova de motivo legítimo. A 5ª Turma aplicou a Súmula 443 e manteve indenização de R$

Reajuste etário sem previsão clara é abusivo, decide TJ/PE. O Tribunal reconheceu que o contrato não indicava faixas nem percentuais, permitindo aumento arbitrário da mensalidade. A beneficiária ainda terá direito à restituição dos valores pagos a maior. https://t.co/WUIVoPTs3a

Atenção viajantes: Justiça condenou companhias aéreas após extravio de #bagagem em #voo internacional, inclusive com perda temporária de cadeira de rodas e medicamentos de #PcD. Cada #passageiro receberá R$ 4 mil por danos morais, além de indenização material. Falta de

Decisão do TJ/SC: supermercado deve indenizar cliente que caiu após pisar em um tomate no chão da loja. Houve lesão inicial, tratamento e limitações temporárias. A Corte fixou R$ 5 mil por danos morais, além de ressarcimento de despesas médicas. https://t.co/CbSH6D5285

Decisão importante no MA: Justiça anulou o nome “Nina Rodrigues” de um hospital público, após reconhecer que homenagens a figuras ligadas ao racismo científico ferem a moralidade administrativa e os valores constitucionais. O Estado tem 180 dias para retirar a denominação e

#CNJ informou ter identificado alteração indevida no BNMP, com tentativa de vincular mandado de #prisão a autoridades como #Lula e Alexandre de #Moraes. Segundo o Conselho, não houve invasão aos sistemas, mas uso indevido de credenciais roubadas de usuários de tribunais. A

TST decidiu que a Cepisa não podia exigir teste físico para o cargo de leiturista porque não existe previsão legal. Edital sozinho não cria regra. A 4ª turma manteve decisão que anulou o TAF e garantiu o direito do candidato. https://t.co/l3cOucx23w

Justiça Federal suspendeu a aplicação do decreto 12.712/25 à Ticket, que impõe novas regras ao vale-alimentação e refeição, incluindo limite de taxas e interoperabilidade. A empresa apontou inviabilidade e excesso regulatório. A União não pode fiscalizar nem aplicar sanções até

O TRF-2 determinou que a União implemente o Programa de Manejo do Sangue do Paciente (PBM) em todos os hospitais federais. A medida, antes restrita ao RJ, agora é nacional e garante protocolos padronizados, capacitação e alternativas à transfusão para respeitar a autonomia do

Paciente ficou paraplégico após cirurgia simples de hérnia em hospital público na PB. A Justiça condenou o Estado a pagar R$ 250 mil, R$ 100 mil aos filhos e pensão vitalícia de 1 salário mínimo. A decisão aplicou responsabilidade objetiva por ato médico praticado por agentes

A Justiça Federal mandou a Receita enviar à PGFN dívidas de uma empresa que estavam há mais de 90 dias sem inscrição, descumprindo a portaria 447/18. A demora impedia a adesão ao Programa de Retomada Fiscal. A decisão garante o envio imediato para permitir a transação.

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MP do Maranhão denunciou o prefeito de Turilândia, a esposa, a vice-prefeita e vários parentes por um esquema que teria desviado mais de R$ 56 milhões com notas fiscais falsas e licitações simuladas. O grupo foi preso em dezembro e agora responde por corrupção, peculato e lavagem

STJ manteve no concurso um candidato eliminado duas vezes no TJ/AM. O MP queria tirá-lo imediatamente, mas o ministro Herman Benjamin entendeu que não há risco grave para justificar a suspensão. O candidato segue no certame enquanto o caso é julgado. https://t.co/HqP9VvpfVd

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou liminar que buscava impedir que Marlon Lopes Pidde fosse enviado de volta ao Pará. A defesa tentava manter a execução da pena em São Paulo e ainda pedia prisão domiciliar, alegando motivos de saúde. https://t.co/BDUHud00MH

ANPD, Senacom e MPF deram 30 dias para o X adotar medidas contra deepfakes sexualizados gerados pela IA Grok. As instituições querem suspensão de contas, filtros mais rígidos e canal claro para denúncias. O objetivo é impedir a criação de conteúdos sexualizados não consensuais

O STJ decidiu que juízes podem usar o Sniper (CNJ) para localizar bens de devedores sem precisar de ordem específica de quebra de sigilo bancário. O sistema agiliza execuções cíveis, protege dados sigilosos e garante que a pesquisa de bens seja feita com fundamentação,

O STJ confirmou que o reajuste por #sinistralidade em planos coletivos é válido e não segue automaticamente os índices da ANS usados em planos individuais. Para a Corte, esse tipo de aumento só pode ser considerado abusivo quando houver provas concretas, já que os contratos

A internet decretou que 2026 é o novo 2016, e a nostalgia trouxe de volta um ano que parecia girar no modo turbo. Em 2016 tudo acontecia ao mesmo tempo, do caos político ao frenesi jurídico, como se o país acordasse diariamente em um novo capítulo. Confira agora:

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda #SalárioMaternidade a um pai após a morte da mãe da criança, afastando a negativa baseada em prazo administrativo. O juízo aplicou princípios de isonomia e proteção integral, além do entendimento do STF que permite a extensão do

A Justiça de MG negou #indenização a um passageiro que perdeu a conexão internacional após atraso na fila da #imigração em Lisboa. O juízo entendeu que o fato é fortuito externo e não configura falha da companhia aérea, especialmente diante da ausência de pedido formal de

A Justiça de Sergipe reconheceu a existência de um bolão verbal na #Mega da Virada de 2022 e determinou que o prêmio da quina fosse dividido igualmente entre os dois participantes. Testemunhas, imagens da #lotérica e o próprio contexto das apostas mostraram contribuição conjunta

Uma família brasileira foi retirada de um voo da Air France após um impasse sobre um assento de Classe Executiva que estaria inoperante, mas que teria sido encontrado ocupado. A situação gerou prejuízos e, para a advogada Danielle Biazi, especialista em Direito do Consumidor, o https://t.co/JAkulxPUJC

A Justiça de SC condenou uma plataforma de apostas a devolver R$ 217 mil e pagar danos morais por falhas no dever de jogo responsável. A consumidora desenvolveu comportamento compulsivo sem receber limites de perda, alertas ou ferramentas de proteção. A decisão aplicou o CDC e

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A Justiça Federal suspendeu a cobrança de R$ 1,8 milhão em ITR após reconhecer que o valor foi inflado por erro no preenchimento das DITRs de 2021 e 2022. O contribuinte deixou de declarar áreas de preservação permanente e reserva legal, que por lei não entram no cálculo do

O #TRT da 3ª região manteve a justa causa de um motorista após reconhecer que ele trabalhava sob efeito de #álcool. A decisão considerou válidas as denúncias de colegas e entendeu que o intervalo entre as denúncias e a dispensa foi suficiente para apuração. O Tribunal destacou

Candidato que perdeu etapa final de #concurso por convocação apenas por edital poderá retornar ao certame. A Justiça considerou falha da Administração, já que o processo durou anos e não houve comunicação pessoal eficaz. Nova convocação deverá ser feita em até 30 dias.

TJ/RS determinou que duas casas de apostas excluam um usuário diagnosticado com ludopatia após prejuízo de R$ 129 mil. O Tribunal entendeu que não é razoável exigir que um compulsivo use apenas a “autoexclusão”. O pedido de bloqueio via Banco Central foi negado.

O TJ/PE reconheceu que uma família foi prejudicada por reajustes abusivos após ter o plano de #saúde classificado como coletivo, embora fosse apenas para parentes. A Corte determinou que o contrato siga os índices da ANS para planos familiares e mandou devolver os valores pagos a