Novo Vídeo Previdenciarista: INSS TEM 20 DIAS

INSS TEM 20 DIAS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu uma decisão contra a demora administrativa do INSS. O tribunal fixou o prazo de 20 dias para que a autarquia finalize a análise de um pedido de benefício por incapacidade temporária que estava parado desde outubro de 2024. A decisão fundamentou-se no princípio constitucional da razoável duração do processo e nos prazos estabelecidos pelo Tema 1066 do STF. Para os magistrados, a espera superior a 90 dias sem justificativa plausível caracteriza violação aos deveres de eficiência e razoabilidade, permitindo que o Judiciário estabeleça prazos curtos para a conclusão do ato. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #INSS #TRF4 #AuxilioDoenca #MandadoDeSeguranca #JustiçaFederal #shorts


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