Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

@ConJur_Oficial : TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS Tribunal firmou que risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, motiva a manutenção dos impostos. https://t.co/dMQRNWVabH

@ConJur_Oficial : Divórcio constitui direito potestativo e independe de partilha prévia de bens Juiz de Azevedo (MT) firmou que divórcio pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a concordância da outra. Assim, sua concessão por decisão liminar é cabível independentemente de prévia citação da parte contrária. https://t.co/ppju7KCuQZ

@ConJur_Oficial : Silêncio do credor não autoriza extinguir execução por pagamento Extinção do cumprimento de sentença por pagamento exige inevitavelmente provar que a dívida foi integralmente quitada ou que o exequente deu quitação expressa https://t.co/SAYSqHLo0J

@ConJur_Oficial : Juíza revoga preventiva decretada por crime ocorrido há mais de cinco anos Decisão ocorreu devido à falta de contemporaneidade entre os crimes imputados a um homem acusado de traficar cocaína à Europa por portos brasileiros https://t.co/nC7vJDzWCv

@ConJur_Oficial : Presidente do Supremo decide arquivar Inquérito das Fake News Decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação. Instauração do inquérito foi validada pelo Plenário na ADPF 572. https://t.co/hB73iT5kSb

@ConJur_Oficial : Juiz federal suspende regras que expandiram uso do vale-alimentação Juiz federal do Distrito Federal considerou que governo federal extrapolou sua competência ao alterar sistema de pagamento. https://t.co/jLdmefoJfd

@ConJur_Oficial : Sem maioria absoluta, Constituição exige segundo turno para governo do Rio Votos dados a Anthony Garotinho (Republicanos) não podem ser desconsiderados para encerrar a disputa após a Justiça Eleitoral permitir que ele participasse de toda a campanha e figurasse nas urnas, afirmam professores da Fundação Getulio Vargas. https://t.co/nOghxht13d

@ConJur_Oficial : Lançamento do Anuário da Justiça SP terá transmissão ao vivo pela TV Conjur A 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada nesta terça-feira, a partir das 18 horas, no Palácio da Justiça, sede do TJ-SP. A cerimônia reunirá a cúpula e integrantes da magistratura e contará com uma homenagem ao jornalista Márcio Chaer, idealizador da revista. https://t.co/bMoOw3DWUk

@ConJur_Oficial : Por falta de laudo antropológico, TRF-3 anula condenação de indígenas Julgamento exige submissão dos denunciados a perícias antropológicas, nos termos da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça. https://t.co/diOBrguAid

@ConJur_Oficial : Cessão de crédito não exime cliente de pagar honorários contratuais Ministro do STJ decidiu que cessão do crédito sem anuência do advogado impede que ele perca os direitos aos honorários sucumbenciais acordados em contrato. https://t.co/d1UtkPfZdd