segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022

Morte do advogado não muda prescrição para cobrar honorários


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Qual o prazo para entrar com a revisão da vida toda?

Após a excelente notícia acerca do julgamento favorável pelo STF da revisão da vida toda, surgem alguns questionamentos técnicos. Dentre eles está o PRAZO para entrar com a revisão da vida toda! É importante saber porque vai além dos prazos decadencial e prescricional previstos, devendo o advogado estar ciente das causas de interrupção desses prazos, que podem contribuir para o direito pretendido. Para saber mais sobre a revisão da vida toda acesse STF aprova a Revisão da Vida Toda - Saiba o que fazer agora!  

Prazo decadencial

A decadência é a perda do direito que não foi não requerido no prazo legal. Conforme legislação previdenciária, o prazo decadencial para ingressar com a ação é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103, Lei 8.213/91):
Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)(Vide ADIN 6096)
Portanto, na hipótese de não haver decorrido o prazo de 10 anos, é possível ajuizar ação para revisar o valor do benefício do INSS.
  • EXEMPLO: se o segurado requereu a aposentadoria em 2010, mas somente obteve a concessão do benefício em 2013, com o primeiro pagamento efetivado nessa data, tem até 2023 para reclamar o seu direito! Isso porque o prazo decadencial somente se inicia a partir do mês subsequente ao do primeiro pagamento.
Assim, é possível que aposentadorias com DER/DIB anterior há 10 anos, ainda sejam passíveis de revisão.  

Prazo prescricional

Por sua vez, a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação. Na prática, o direito continua existindo, porém o titular do direito deixou passar o prazo para exigir. No direito previdenciário, a prescrição de parcelas vencidas é de 5 anos (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91):
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
A partir do ajuizamento do processo é possível cobrar 5 anos “para trás”, a contar da data do ajuizamento da demanda.  

ATENÇÃO! Causas de interrupção

A prescrição e a decadência são institutos do direito que visam evitar a eternização dos conflitos. O Código Civil trata das situações que impedem/suspendem ou interrompem a prescrição:
  • Não corre prescrição contra incapazes (menores de 16 anos), ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. – 198 do CC;
  • Não corre igualmente a prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo e pendendo ação de evicção – 199 do CC;
  • Interrompe-se a prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, [...], por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor – 202 do CC.
Em contrapartida, há a hipótese de interrupção do prazo decadencial nos casos em que houver a postulação administrativa do pedido de revisão (art. 103, inciso II da Lei 8.213/91). Assim, desconsidera-se todo o prazo já percorrido até o requerimento administrativo, reiniciando a contagem a partir da ciência da decisão de indeferimento da revisão.  

Modelo de petição

Agora que você já sabe o prazo para entrar com a ação de revisão da vida toda, deixo aos colegas um modelo de petição inicial atualizada sobre o tema:   Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada https://t.co/vtnki2962p

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👨 Saber Direito - Direitos Fundamentais na Contemporaneidade - Aula 1

No Saber Direito desta semana, você vai entender os direitos fundamentais na contemporaneidade: os aspectos gerais dos direitos fundamentais e na Constituição de 1988. Entenda os direitos sociais, políticos e de nacionalidade. As aulas são com o professor Hugo Vinicius Jiménez. Não perca!

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Os 90 anos do nosso primeiro Código Eleitoral https://t.co/JqOte4KocW

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O Cade e possíveis novos riscos nos consórcios em licitações https://t.co/FZZuvjk63u

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Operação mãos limpas completa 30 anos com legado negativo https://t.co/fOcpRojrBX

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Echeverria: A imunidade dos templos e o esclarecimento do óbvio https://t.co/veSTV0FzP6

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Opinião: Um olhar sobre o tratamento jurídico da radiação ionizante https://t.co/fg2kyX2QEq

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Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória


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domingo, 27 de fevereiro de 2022

Faculdade deve indenizar aluno barrado por cumular Fies com bolsa https://t.co/r8MjUzpKEq https://t.co/WY7ndIo8MS

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TJ-RJ eleva indenização a pais de jovem que morreu após cair de trem https://t.co/KXkqUEUTf3

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Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação https://t.co/DQDhoBATBL

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Após ordem do STF, Telegram bloqueia contas de Allan dos Santos https://t.co/bwJY7ogDMn

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Madruga BTW é o novo escritório de penal e administrativo https://t.co/QFFGXpqnkQ

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Cantor não deve indenizar policial por ofensa feita em trio elétrico https://t.co/YRAs789Kms https://t.co/cSes2w7Y0z

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Entrevista: Emmanoel Pereira, presidente do TST https://t.co/U7DGPu11F8

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Avellar Brotero, o pai fundador da teoria constitucional brasileira https://t.co/ZuTLbls8y5

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Desistência do mandado de segurança e os efeitos dela decorrentes https://t.co/CUsJCK8Egh

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Rovai: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais https://t.co/zVkoZ5c1jf

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Opinião: País segue tendência mundial ao regulamentar criptomoedas https://t.co/9ohr9Yq2T0

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Braga e Codignoto: ESG: quando o mais difícil é o mais necessário https://t.co/C4kql35tKK

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sábado, 26 de fevereiro de 2022

TRF-1 nega revisão da pena de contador condenado por peculato https://t.co/J9FoAuLO6B

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A arquitetura do plenário do júri https://t.co/eB4iVMvJAe

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Georges Abboud é o novo sócio do escritório Warde Advogados https://t.co/RIPBujDRNU https://t.co/j0cAlOSkLb

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Duarte e Assis: A matriz de risco nos contratos administrativos https://t.co/MkQMOaDc7E

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Os regimes de urgência dos regimentos internos do Congresso https://t.co/KzsC5AcmJG

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CJF convida comunidade jurídica para discutir Direito Digital https://t.co/BCXtgd65YS

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Entrevista: Torres Garcia, corregedor-geral de Justiça de SP https://t.co/XkeDMII5ny

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Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais https://t.co/Tcy5tVK6UX

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Fernanda Tonetto: O papel do STF no contexto da crise da Covid-19 https://t.co/0gyJsSTirB

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Samuel Moraes: O empresário é o novo inimigo do Direito Penal? https://t.co/EnfteZDhnB

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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022

Minuto STJ nº 124 (25.02.2022)


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Minuto STJ nº 124 (25.02.2022)


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Presidente do STJ, a pedido do MPRJ, autoriza intervenção na CBF 25.02.22


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O calcanhar de Aquiles da prática forense é o amadorismo https://t.co/xtcya2Uh2G

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Pleno - Fundo Eleitoral (2/2) - 24/2/22


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REVISAÕ DA VIDA TODA-APROVADO!!! BENEFICIO PODE DOBRAR VALOR

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👉 Precisa de ajuda para conseguir um benefício do INSS? Fale com um advogado especialista: https://is.gd/t0n0ms Acesse nosso site: https://ift.tt/cPA6kGj Saiba mais sobre a Revisão da Vida Toda: https://www.youtube.com/watch?v=YS2uqwXlXmI #BENEFÍCIOINSS #RECURSOINSS #BPCLOAS -------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. +de 3000 alunos ativos ⬇️ 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram.


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Corrêa, Camps & Conforti abre com foco em resolução de conflitos https://t.co/1OkqUKcKLJ

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PL propõe indenização a réu absolvido por legítima defesa nos EUA https://t.co/WUj5IVO9bG

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Execução segue mesmo com desconsideração de personalidade jurídica https://t.co/k1PFFTeThp

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Braga: A questão de gênero no julgamento do IR sobre alimentos https://t.co/DTVmX1piJU

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Opinião: Sobre o ITBI antes da transmissão no registro de imóveis https://t.co/PiGWw6Dmxm

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Quando você é mais esperto que o INSS imagina #short

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Opinião: Fiança policial e violência doméstica contra mulher https://t.co/rHEzopgGmf

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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

Primeira Seção - STJ - 24/02/2022


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Opinião: Pronunciamentos judiciais na doutrina e na jurisprudência https://t.co/fKe4mxsr5E

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TRF4: Mais de R$259 milhões em RPVs serão liberados com procedimentos especiais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que irá liberar mais de R$259 milhões para pagamento em RPVs, com procedimentos especiais. Assim, o valor destina-se às RPVs autuadas no mês de janeiro de 2022 e estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 8 de março de 2022. Dessa forma, o TRF4 ressalta que, deste montante disponibilizado, cerca de R$225.502.672,18 é para o pagamento de matérias previdenciárias. Ainda, diante das limitações no atendimento presencial nas agências bancárias por conta da Covid-19, o TRF4 orientou que os segurados devem seguir alguns procedimentos especiais:
"a liberação dos valores realizaram-se preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Esses procedimentos são exclusivos para os casos de RPVs expedidas por varas federais e juizados especiais federais. Ressalta-se, que os pedidos de transferência bancária devem formalizar-se nos autos do processo judicial que deu origem à RPV, e não na própria RPV."
Dessa forma, para mais informações, basta entrar em contato com a Secretaria de Precatórios do TRF4 pelos telefones: (51) 3213-3470 e (51) 3213-3473.  

Quer sabe mais sobre RPV e Precatórios? Então, acesse também:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/y90VCRgQE04"][/vc_column][/vc_row] Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!  

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

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Por que você não consegue prestar atenção? Como pensar de novo? https://t.co/FBqkwoeiBl

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Investidor será reembolsado por não ter acesso a conta de criptos https://t.co/M0LRn0SyQ9

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STJ mantém dano moral de R$ 50 mil decorrente de erro médico https://t.co/EG1hInTdK8 https://t.co/Zuzy9hvSlH

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Helder Câmara: Locação para temporada, Airbnb e o STJ https://t.co/L5MuY1a30K

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Luiz Adolfo: Reflexão e debate sobre os direitos autorais https://t.co/AzeSJj8g6P

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Klein: Decisão do STF sobre incursões policiais no Rio é tiro no pé https://t.co/H59SovKfzb

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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário 23.02.22


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Terceira Seção - STJ - 23/02/2022


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Vigia de usina não tem direito a adicional de periculosidade  https://t.co/JevzmQtvmM https://t.co/QYJo426tFZ

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Vigia de usina não tem direito a adicional de periculosidade  https://t.co/JevzmQtvmM https://t.co/QYJo426tFZ
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Segunda Seção - STJ - 23/02/2022


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Segunda Seção - STJ - 23/02/2022


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OAB de São José dos Campos (SP) terá que refazer eleições https://t.co/ZhFLnl42x0 https://t.co/0Wy3MVbZwp

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OAB de São José dos Campos (SP) terá que refazer eleições https://t.co/ZhFLnl42x0 https://t.co/0Wy3MVbZwp
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Veridiana Police: Tendências de 2022 para o mercado de trabalho https://t.co/iWv7LGU7H9

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Veridiana Police: Tendências de 2022 para o mercado de trabalho https://t.co/iWv7LGU7H9
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Acompanhamento Especial


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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Acompanhamento Especial

Acompanhamento Especial

Esse recurso permite o acompanhamento do trâmite e das atualizações posteriores de processos de modo a facilitar a localização de informações por parte dos usuários da unidade. O Acompanhamento Especial recurso já existia em versões anteriores do sistema e passou por algumas melhorias com a versão 4.0. #SEI



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Contagem de prazo para recurso começa com publicação no DEJT https://t.co/UQqM7luKVr https://t.co/pYeO3jKl44

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Contagem de prazo para recurso começa com publicação no DEJT https://t.co/UQqM7luKVr https://t.co/pYeO3jKl44
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Juiz absolve resort que sediou evento da Copa em 2014 https://t.co/X2bVzckhyj

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Opinião: O diferencial de ICMS sobre consumidores não contribuintes https://t.co/ELJE6eYHYP

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Opinião: O diferencial de ICMS sobre consumidores não contribuintes https://t.co/ELJE6eYHYP
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Camila Castioni: STJ pode pacificar reajuste de planos de saúde https://t.co/R5Gqub50xN

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Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva https://t.co/ivzHy3ZyTD

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terça-feira, 22 de fevereiro de 2022

SEI Federação


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Sexta Turma - STJ - 22/02/2022


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Painel de Controle


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Painel de Controle


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COMO ATRAIR CLIENTES PREVIDENCIÁRIOS USANDO O INSTAGRAM?

COMO ATRAIR CLIENTES PREVIDENCIÁRIOS USANDO O INSTAGRAM?
Vem aí a JORNADA PAP CONCESSÃO, para você que deseja dominar com maestria os segredos do Processo Administrativo Previdenciário. De 07 a 10 de Março você vai aprender GRATUITAMENTE o que fazer e o que não fazer para que seus pedidos no INSS sejam analisados em menos tempo, sem exigências e sem necessidade de judicializar, aumentando sua taxa de concessão no INSS. Ao final você será capaz de fazer requerimentos impossíveis de serem ignorados pelos servidores do INSS. Faça sua inscrição ➡️ https://abre.ai/d07y --------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. + de 4200 alunos ativos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #praticaprevidenciaria #direitoprevidenciario #previdenciario


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Vídeo: 🍥 Boletim Justiça Agora - 21 de fevereiro de 2022

🍥 Boletim Justiça Agora - 21 de fevereiro de 2022
Na Sessão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ministros acolhem recurso da União e reformam decisão que havia fixado o valor de honorários contra a Fazenda Pública. Com isso, a quantia foi reduzida de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil.


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Opinião: O que a mula do tráfico e o laranja têm em comum? https://t.co/kvbctrAAeK

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Opinião: O que a mula do tráfico e o laranja têm em comum? https://t.co/kvbctrAAeK
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/nGbTOJGd12

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/nGbTOJGd12
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Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN https://t.co/vsZfQHj2Jz

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Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN https://t.co/vsZfQHj2Jz
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Estatal terá reintegrar demitido com base na reforma da previdência https://t.co/ZOWGBIQEBB

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Estatal terá reintegrar demitido com base na reforma da previdência https://t.co/ZOWGBIQEBB
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Justiça reconhece vínculo de emprego entre pastor evangélico e Igreja https://t.co/uXAnIxoeGe

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Justiça reconhece vínculo de emprego entre pastor evangélico e Igreja https://t.co/uXAnIxoeGe
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Pires: O lucro presumido na alienação de participações societárias https://t.co/qSdineP8xV

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Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica https://t.co/BrgKHvdMMR

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Mariano: Sobre a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica https://t.co/BrgKHvdMMR
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Cunha: Lei de Improbidade: o que mudou para o terceiro setor? https://t.co/LJ7qOx7oVt

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Cunha: Lei de Improbidade: o que mudou para o terceiro setor? https://t.co/LJ7qOx7oVt
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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

SAE Talks - Papel do Amicus Curiae na formação de precedentes - 11/2/22


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Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial 17.02.21


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Vídeo: 📺 JJ1 - PGR abre investigação sobre o "apagão de dados" no Ministério da Saúde

📺 JJ1 - PGR abre investigação sobre o "apagão de dados" no Ministério da Saúde
Procuradoria-Geral da República protocola no Supremo Tribunal Federal manifestação informando que abriu investigação sobre o "apagão de dados" no Ministério da Saúde. O fato ocorreu em dezembro de 2021.


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Vídeo: 📺 JJ1 - Sessão Solene no TSE inicia as comemorações dos 90 anos da Justiça Eleitoral

📺 JJ1 - Sessão Solene no TSE inicia as comemorações dos 90 anos da Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral vai promover Sessão Solene para dar início às comemorações dos 90 anos da Justiça Eleitoral e da conquista do voto feminino no Brasil. Na ocasião, será descerrada uma placa comemorativa em alusão aos 90 anos da Justiça Eleitoral e o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, deverá anunciar o lançamento de um site que vai trazer informações sobre a atuação do Tribunal durante as últimas nove décadas e sobre o voto feminino no país.


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Vídeo: 📺 JJ1 - Augusto Aras reitera pedido feito ao STF sobre pensão vitalícia ao ex-governador do MA

📺 JJ1 - Augusto Aras reitera pedido feito ao STF sobre pensão vitalícia ao ex-governador do MA
Procurador-geral da República, Augusto Aras, reitera pedido feito ao Supremo Tribunal Federal pela manutenção da decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu o pagamento de pensão vitalícia concedida ao ex-governador do Maranhão Edson Lobão.


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Vídeo: 📺 JJ1 - STF decide que herdeiros de militares do DF excluídos da corporação têm direito a pensão

📺 JJ1 - STF decide que herdeiros de militares do DF excluídos da corporação têm direito a pensão
Supremo Tribunal Federal declara a legalidade do pagamento de pensão a herdeiros de policiais ou bombeiros militares licenciados ou excluídos da corporação. Em votação no Plenário Virtual, os ministros consideraram constitucional o artigo de uma lei de 2002 que prevê o benefício.


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Vídeo: 📺 JJ1 - STF decide que incentivos para bens de informática de fora da ZFM são legítimos

📺 JJ1 - STF decide que incentivos para bens de informática de fora da ZFM são legítimos
Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal julga improcedente ação em que o governo do estado do Amazonas alegava que normas estariam esvaziando incentivos fiscais para empreendimentos do setor de bens de informática instalados na Zona Franca de Manaus.


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Luiz Wambier: Algumas considerações sobre a Lei 14.195/2021 https://t.co/Gr1Pd53esM

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Luiz Wambier: Algumas considerações sobre a Lei 14.195/2021 https://t.co/Gr1Pd53esM
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TST valida bloqueio parcial de honorários médicos para cobrir dívida https://t.co/I373GAdpXW

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TST valida bloqueio parcial de honorários médicos para cobrir dívida https://t.co/I373GAdpXW
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Renato Silveira: O dilema da regulação no campo das criptomoedas https://t.co/GOQ7UX3Vzq

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet https://t.co/U364KCEeK8

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Dogmática penal: bicho de sete cabeças https://t.co/9PKdADzJiC

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Judiciário não pode anular aumento de telefone acima da inflação https://t.co/vjE4LiEbkV

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TV Conjur transmite debates sobre desafios do direito digital https://t.co/2uPlW4jcnZ https://t.co/wvumsXvXad

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TV Conjur transmite debates sobre desafios do direito digital https://t.co/2uPlW4jcnZ https://t.co/wvumsXvXad
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Braga: Advocacia pública é um pilar da integridade administrativa https://t.co/sp8gY3VnhR

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Leonardo Jubilut: A Lei 14.151/21 precisa ser revista urgentemente https://t.co/X9BZbDGZXb

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Moreira: STF e os critérios para a decretação da prisão temporária https://t.co/L2xBnvENNh

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domingo, 20 de fevereiro de 2022

TJ-MG diminui honorários de advogado dativo que só concordou com MP https://t.co/UUqGDIrGbf

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TJ-MG diminui honorários de advogado dativo que só concordou com MP https://t.co/UUqGDIrGbf
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STF e do STJ discutem acordo de cooperação na gestão precedentes https://t.co/Yf4aMJ1o4q

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Vieira: O modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador https://t.co/PJO4bE811y

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Prêmio de Sustentabilidade da JF recebe inscrições até 25 de março https://t.co/bSGWMpYrkT

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Condomínio deve indenizar morador que não recebeu intimação judicial https://t.co/f22bCB5XLG

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Valor da causa nas lides de questões colateralmente tributárias https://t.co/4XoiEeDWqb

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https://twitter.com/ConJur_Oficial/status/1495352927916937219



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Ministro do STJ revoga prisão preventiva de acusado reincidente https://t.co/LIgABB30uT

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Suprema Corte dos EUA deverá julgar confinamento em solitária https://t.co/W7z3j3DMwn

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Suprema Corte dos EUA deverá julgar confinamento em solitária https://t.co/W7z3j3DMwn
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Pencak: Repercussão geral e vinculação da administração tributária https://t.co/RENKq3oe7R

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Bastos: O STJ e a previsão de honorários contratuais na procuração https://t.co/5S6kC29SIw

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Carvalho: As medidas contra o desrespeito às normas anti-Covid-19 https://t.co/zAHVE3AB00

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sábado, 19 de fevereiro de 2022

Herdeiros de militares excluídos da corporação têm direito a pensão https://t.co/34EDc4VfYD

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Desafios de interpretação do Direito Digital: debates para a IX Jornada de Direito Civil. Dia 21/2 às 10h. Assista em: https://t.co/bg8AAId80q https://t.co/HKbkLWezpq

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Desafios de interpretação do Direito Digital: debates para a IX Jornada de Direito Civil. Dia 21/2 às 10h. Assista em: https://t.co/bg8AAId80q https://t.co/HKbkLWezpq
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Empresa terá que indenizar casal que teve financiamento negado https://t.co/ACbuZc3CEk https://t.co/O3mhSguSNp

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TJ-SC mantém multa ambiental por construção de deck em APP https://t.co/wyrtj5ahsh

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Moro negociou duas palestras a R$ 77 mil para discutir campanha https://t.co/93TPGBqTMz

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Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito pelo IR https://t.co/vbVnc5brRh

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Jornalista é condenado a 9 anos e 4 meses de prisão por estelionato https://t.co/LvcOORhD7W https://t.co/0IRh5UdI36

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Jornalista é condenado a 9 anos e 4 meses de prisão por estelionato https://t.co/LvcOORhD7W https://t.co/0IRh5UdI36
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STJ absolve ex-prefeito por contratação direta de advogados https://t.co/QczcIPeUV4

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Afinal de contas, o que é o pragmatismo (jurídico)? https://t.co/9z22cTe34O

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A impossibilidade de qualquer prejuízo com o exercício do silêncio https://t.co/BKHfegs8fX

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TRT-18 condena trabalhadora que pediu demissão a devolver bônus https://t.co/OJzcBSv7Xc https://t.co/kd9tTHsLrw

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TRT-18 condena trabalhadora que pediu demissão a devolver bônus https://t.co/OJzcBSv7Xc https://t.co/kd9tTHsLrw
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Vídeo: ⚖ Plenárias: STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga

⚖ Plenárias: STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga
O Plenárias desta semana vai mostrar a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos, consideraram constitucionais os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem/publicação. Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. O julgamento foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281), concluído nesta quinta-feira (17). O programa também vai mostrar que, no início da Sessão Plenária desta quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manifestou solidariedade às vítimas da tragédia ocorrida em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, devido às fortes chuvas. Segundo o presidente do STF, o Observatório de Direitos Humanos do CNJ se somará às iniciativas de apoio na região. Ainda entre os destaques da semana, a eleição do ministro Ricardo Lewandowski para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2022/2024. A vaga foi aberta em razão do término do mandato do ministro Luís Roberto Barroso. Não perca!


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Reis A Defensoria e o direito constitucional de compor os tribunais https://t.co/TvrYnLKHfb

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Scandelari e Alonso: Não vacinar os seus filhos é crime? https://t.co/idoYUJAaDG

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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022

Vídeo: 📺 JJ1 - PGR se reúne com o novo presidente da OAB

📺 JJ1 - PGR se reúne com o novo presidente da OAB
Eles defenderam a autonomia e a independência das instituições.


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Vídeo: 📺 JJ1 – PGR pede ao STF arquivamento da denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro

📺 JJ1 – PGR pede ao STF arquivamento da denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro
Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro na investigação que apura vazamento de dados de um outro inquérito, envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral. Veja os detalhes com a repórter Carolina Chaves.


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Vídeo: 📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 18 de fevereiro de 2022

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 18 de fevereiro de 2022
Assista ao Jornal da Justiça 1ª Edição de 18 de fevereiro de 2022 na íntegra.


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TJ-SP mantém prisão de réu com base em reconhecimento da vítima https://t.co/FPmswLExyF https://t.co/L8BNGsVulG

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TJ-SP mantém prisão de réu com base em reconhecimento da vítima https://t.co/FPmswLExyF https://t.co/L8BNGsVulG
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Danielle Corrêa: O direito a alimentos na união homoafetiva https://t.co/NlwqJlPmTD

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Alexandre veta exclusividade do MP para propor ação de improbidade https://t.co/UmFyyD7B3R

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PIS/Cofins: direito a crédito de royalties na produção de sementes https://t.co/9DGwuMohmg

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Bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal https://t.co/7TyOQUGbs5

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Algumas ponderações sobre o leilão na nova Lei de Licitações https://t.co/vzideVoNd5

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