Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade: STJ: Para o relator, o Decreto 3.691/2000, ao regulamentar o passe livre, não especifica em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada e o Poder Judiciário não pode intervir no campo da discricionariedade reservada ao legislador. Saiba mais: https://t.co/1JLmMSAinh https://t.co/lfwSV1Tt31

quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

STJ: Para o relator, o Decreto 3.691/2000, ao regulamentar o passe livre, não especifica em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada e o Poder Judiciário não pode intervir no campo da discricionariedade reservada ao legislador. Saiba mais: https://t.co/1JLmMSAinh https://t.co/lfwSV1Tt31

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Para o relator, o Decreto 3.691/2000, ao regulamentar o passe livre, não especifica em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada e o Poder Judiciário não pode intervir no campo da discricionariedade reservada ao legislador. Saiba mais: https://t.co/1JLmMSAinh https://t.co/lfwSV1Tt31

Para o relator, o Decreto 3.691/2000, ao regulamentar o passe livre, não especifica em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada e o Poder Judiciário não pode intervir no campo da discricionariedade reservada ao legislador. Saiba mais: https://t.co/1JLmMSAinh https://t.co/lfwSV1Tt31
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