Em repetitivo, Terceira Seção fixa teses sobre o reconhecimento de pessoas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. . REsp 1953602 Saiba mais: https://ift.tt/PBbanFM
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