New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico

Qualquer que seja a droga, quantidade ínfima não justifica aumento da pena-base no tráfico

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, "na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza". . Ao fixar o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.262), o colegiado destacou que o aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo a apreensão de quantidade ínfima, por si só, fundamento idôneo para a majoração. . REsp 2003735 Saiba mais: https://ift.tt/nTZeNY0



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