New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

​Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para revenda no mercado interno. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AR 6015 Link da matéria completa: https://ift.tt/etsX654

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