New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). REsp 2113000 Link da notícia: https://ift.tt/Cgfscw2



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