New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda

Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um condomínio e o banco que financiou a construção. REsp 2097352 Link da notícia: https://ift.tt/lDK27T8



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