sexta-feira, 1 de agosto de 2025

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal. . Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial. Saiba mais: https://ift.tt/oDqYtBQ



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Agosto Dourado: STJ reforça importância da amamentação

Agosto Dourado: STJ reforça importância da amamentação

No Dia Mundial da Amamentação, 1º de agosto, começa o Agosto Dourado, mês de conscientização sobre o aleitamento materno. . No STJ, as mães contam com um espaço exclusivo para amamentar, oferecendo conforto e privacidade para esse momento tão especial. . Amamentar é um ato de amor que salva vidas!



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