Resumo Direito Tributário — 2026-02-20 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 22/02/2026 às 09:03.

Responsabilidade Tributária em Grupos Econômicos: Análise da Jurisprudência Recentes

O Papel da Autonomia Patrimonial na Execução Fiscal

O tema da responsabilidade tributária de grupos econômicos ganhou destaque nas discussões jurídicas recentes, especialmente no que tange à sua aplicação na execução fiscal. A análise das normas pertinentes e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela uma complexidade que merece atenção por parte dos operadores do Direito.

Decisão

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proferiu decisão que aborda a responsabilidade tributária de grupos econômicos, enfatizando a necessidade de se observar a autonomia patrimonial das empresas envolvidas. A decisão destacou que a responsabilização solidária deve ser aplicada com cautela, evitando-se a desconsideração da personalidade jurídica sem a devida fundamentação.

Fundamentos

• Autonomia Patrimonial: A autonomia patrimonial é um princípio fundamental que garante que os bens de uma pessoa jurídica não se confundam com os bens de seus sócios ou integrantes. Essa autonomia deve ser respeitada, salvo em casos de fraude ou abuso de direito.
• Responsabilidade Solidária: O artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a responsabilidade tributária pode ser solidária em certas situações. No entanto, a aplicação desse dispositivo requer que se comprove a existência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica.
• Jurisprudência: O STJ tem se posicionado no sentido de que a responsabilização de sócios ou administradores de uma empresa deve ser a última ratio, ou seja, deve ocorrer apenas quando esgotadas todas as possibilidades de responsabilização da própria pessoa jurídica.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TJ-GO reflete uma tendência de proteção da autonomia patrimonial das empresas, o que é positivo para o ambiente de negócios no Brasil. A responsabilização tributária de grupos econômicos deve ser feita com base em provas robustas de fraudes ou abusos, evitando-se a aplicação indiscriminada da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A segurança jurídica é essencial para a confiança dos investidores e para o desenvolvimento econômico.

Entretanto, a análise dos casos concretos deve ser minuciosa, considerando as particularidades de cada grupo econômico. A falta de critérios claros pode levar a abusos e insegurança jurídica, prejudicando não apenas as empresas, mas também a arrecadação tributária do Estado.

Conclusão

A responsabilidade tributária em grupos econômicos é um tema complexo que exige um equilíbrio entre a proteção da autonomia patrimonial e a necessidade de garantir a efetividade da arrecadação tributária. A jurisprudência recente aponta para uma maior cautela na aplicação da responsabilidade solidária, o que pode ser um avanço para a segurança jurídica no país.

Fontes Oficiais

• Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Código Tributário Nacional (CTN)

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