Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-22 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 22/02/2026 às 09:04.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Análise da Negativa de Crédito de ICMS para Empresas em Fase Pré-Operacional

Introdução Contextual

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 22 de fevereiro de 2026, que empresas em fase pré-operacional não têm direito ao crédito de ICMS. Essa decisão reflete uma interpretação rigorosa da legislação tributária e levanta importantes questões sobre os direitos das empresas em início de atividades e a sua capacidade de recuperação de créditos tributários.

Desenvolvimento

Decisão

O STJ, ao analisar o recurso especial, negou o pedido de uma empresa que buscava o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, sustentando que, embora tenha realizado aquisições de bens, não havia efetivamente iniciado suas operações comerciais.

Fundamentos

A decisão do STJ baseou-se na interpretação do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o direito ao crédito de ICMS é condicionado à efetiva realização de operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. O Tribunal entendeu que a empresa, por estar em fase pré-operacional, não realizava operações que justificassem a apropriação dos créditos de ICMS.

Além disso, o STJ destacou que a fase pré-operacional é caracterizada pela ausência de receitas e pela não realização de atividades comerciais efetivas, o que inviabiliza a configuração do direito ao crédito tributário pleiteado.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STJ suscita uma reflexão sobre o tratamento tributário das empresas em fase de implementação. A interpretação restritiva do direito ao crédito de ICMS pode ser vista como um obstáculo à formalização de novos negócios, especialmente em um contexto econômico onde a inovação e o empreendedorismo são essenciais para o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, é fundamental considerar que a legislação tributária visa garantir a neutralidade do sistema, evitando distorções que possam prejudicar a concorrência entre empresas em diferentes estágios de operação. Assim, a decisão, embora rigorosa, busca preservar a integridade do sistema tributário.

Conclusão Objetiva

A negativa de crédito de ICMS para empresas em fase pré-operacional, conforme decidido pelo STJ, reflete uma interpretação estrita da legislação tributária. Essa posição, embora proteja a neutralidade do sistema, pode representar um desafio para novos empreendimentos. A discussão sobre a adequação do tratamento tributário para empresas em fase de implementação continua relevante e deve ser acompanhada de perto por operadores do Direito e profissionais da área tributária.

Fontes Oficiais

• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Código Tributário Nacional

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