STJ: #DecisãoSTJ Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF. Saiba mais: https://t.co/71mjUo47nu

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#DecisãoSTJ Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF. Saiba mais: https://t.co/71mjUo47nu

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— STJ (@STJnoticias) Nov 16, 2022

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