🗣️ Audiência Pública – Pena Justa – 3º parte
Audiência pública trata da elaboração de um plano nacional para melhorar a situação dos presídios brasileiros. Essa audiência é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça. A criação desse plano foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro do ano passado, quando a Corte Suprema reconheceu que a violação massiva de direitos do sistema carcerário brasileiro.
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