10% Gorjeta e Tributação I Decisões do STJ sobre o tema
A Lei 13.419/2017 conhecida como Lei das Gorjetas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis e similares. O pagamento da taxa de serviço é opcional para o cliente, mas deve compor a remuneração do empregado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência sobre o tema. Assista à reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, e confira as decisões da Corte. . Ficha técnica: Produção: Jailson Sena Repórter: Samanta Peçanha Edição de texto: Erisângela Toniolo Edição de Imagens: Demétrius Silva Videografista: Rodrigo Alex Repórteres cinematográficos: Ailton Maximino Auxiliares: Paulo Almeida
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