quinta-feira, 3 de novembro de 2022

STJ: É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Veja o entendimento da terceira turma: https://t.co/78Ar7qhV47 https://t.co/n7Z0Mnwlta

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É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisão unipessoal de relator que deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Veja o entendimento da terceira turma: https://t.co/78Ar7qhV47 https://t.co/n7Z0Mnwlta



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