New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno 06.11.23

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno 06.11.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. REsp 2087484 Link da notícia: https://ift.tt/bptEqy4

View on YouTube