quinta-feira, 10 de outubro de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento para a Receita Federal. RESP 1634314 Link da notícia: https://ift.tt/ufTv4rM



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