New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

Para STJ, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe a pais ou responsáveis. Dessa forma, ela pode ser aplicada àqueles que deixem de adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos menores, independentemente de seu status familiar – autoridades administrativas, instituições educacionais e outras entidades. REsp 1944020 Link da notícia: https://ift.tt/nMIHWk2



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