New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que julgou prejudicada a análise da impugnação ao valor da causa em razão do reconhecimento da decadência. REsp 1857194 Link da notícia: https://ift.tt/iXsLEf6



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