Vídeo: ⚖ Plenárias - STF valida Lei da Perícia e reafirma porte de arma a profissionais | 9/11/24

⚖ Plenárias - STF valida Lei da Perícia e reafirma porte de arma a profissionais | 9/11/24
Nesta edição do Plenárias, você vai ver que, ao votar três ações, o Supremo Tribunal Federal validou a Lei da Perícia e reafirmou o porte de arma aos peritos. O primeiro caso questiona uma lei do Maranhão que institui órgão de perícia oficial subordinado à Polícia Civil e dá a ela autonomia administrativa e financeira. A segunda ação contesta lei federal que regulamenta a perícia oficial brasileira. A última discute lei do Rio Grande do Sul que trata do porte de arma de fogo por servidores do Instituto Geral de Perícias, órgão da Secretaria de Segurança Pública do estado. O programa também vai mostrar que o Plenário confirmou a homologação do acordo celebrado no mês passado para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Com a medida, serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação nas regiões afetadas. O rompimento da barragem em Mariana, em 2015, provocou o maior desastre ambiental do país, com a destruição de áreas de preservação, vegetação e recursos hídricos. Você também vai ver que o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento de uma campanha de combate à violência doméstica. A campanha é resultado de uma parceria do CNJ com agências de publicidade e produtoras de áudio e vídeo, que trabalharam de forma gratuita. Barroso anunciou que a campanha será veiculada em emissoras comerciais e na TV Justiça. O Plenárias também vai mostrar que a Suprema Corte derrubou uma lei que proibia a vacinação obrigatória contra a covid-19 em Uberlândia (MG). Também vai ver que o STF decidiu que a emenda que extingue a obrigatoriedade de regime jurídico único para servidores públicos é constitucional.


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