New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Na falta de vara especializada, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Na falta de vara especializada, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o colegiado, a concessão de medidas protetivas por juízo cível ajuda a prevenir, de maneira rápida e uniforme, a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Link da notícia: https://ift.tt/TaG6xdh

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