New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo

Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado. REsp 2015612 REsp 2014023 Link da notícia: https://ift.tt/vX05iFc

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