Regimento de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma sentença. Link da notícia: https://ift.tt/X0syrWZ ]
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