Vídeo: 📺 JJ2 – Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena

📺 JJ2 – Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
Por unanimidade, o STJ negou provimento ao recurso especial impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e manteve acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho que, computando o período de condicional, declarou extinta a pena de um condenado por latrocínio, por ter alcançado o limite de 30 anos previsto pelo artigo 75 do Código Penal na época dos fatos, que ocorreram antes do Pacote Anticrime.

no YouTube