Revista Justiça 📖 - Diferenças entre eutanásia e morte assistida | 30/10/2024
Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade. E, no debate de hoje, o assunto foi morte assistida e eutanásia. A morte do poeta e membro da Academia Brasileira de Letras Antônio Cícero ganhou as manchetes nos últimos dias. O escritor morreu na Suíça, na última quarta-feira, dia 23, onde o suicídio assistido é permitido, depois de declarar que vinha sofrendo com o avanço do Alzheimer. O assunto é bastante polêmico, não só no Brasil, como em diversos outros países, e esbarra, inclusive, em questões e dogmas religiosos que impedem, muitas vezes, de aprofundar o tema. Para falar mais detalhes sobre o assunto, convidamos o defensor público especialista em Direito Penal Vinicius Fernando dos Reis Santos, o presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB/SP, professor de bioética e diretor da Sociedade Brasileira de Bioética, Henderson Fürst, e a advogada atuante nas áreas de Direito Administrativo e Cível, membro do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), especialista em Direito Religioso e Secretária-Geral Adjunta da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, Priscila Gonzalez Cuozzo.
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quinta-feira, 31 de outubro de 2024
Juíza manda rescindir contrato de multipropriedade por cláusulas abusivas. https://t.co/5X7aNUpU2A
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Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado. https://t.co/tf8zoszJ8p
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Justiça aplica multa por má-fé a trabalhador após alegações infundadas. https://t.co/2a6z3Hl3Aq
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Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado. https://t.co/rCCnfRPTes
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Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado. https://t.co/rCCnfRPTes
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1852018063060705535
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Vídeo: Justiça Agora – Arrematante isento de dívidas tributárias | Caixa deve ressarcir cliente após golpe
Justiça Agora – Arrematante isento de dívidas tributárias | Caixa deve ressarcir cliente após golpe
A pessoa que arrematar um imóvel num leilão realizado pela Justiça não deve pagar a dívida tributária deixada pelo antigo dono, mesmo que o edital diga o contrário. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que mudou o entendimento sobre o assunto. Mas atenção! Na compra "normal" de um imóvel, a pessoa ou empresa assume a responsabilidade pelos tributos não pagos. Caixa Econômica Federal deve devolver R$ 153 mil para a conta de uma correntista. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o valor foi transferido por terceiros de forma indevida, por causa de um golpe por WhatsApp. Para a 12ª Turma, a transferência foi atípica, e a Caixa não fez nada para impedir a fraude. A cliente também será indenizada em R$ 5 mil, por danos morais.
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A pessoa que arrematar um imóvel num leilão realizado pela Justiça não deve pagar a dívida tributária deixada pelo antigo dono, mesmo que o edital diga o contrário. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que mudou o entendimento sobre o assunto. Mas atenção! Na compra "normal" de um imóvel, a pessoa ou empresa assume a responsabilidade pelos tributos não pagos. Caixa Econômica Federal deve devolver R$ 153 mil para a conta de uma correntista. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o valor foi transferido por terceiros de forma indevida, por causa de um golpe por WhatsApp. Para a 12ª Turma, a transferência foi atípica, e a Caixa não fez nada para impedir a fraude. A cliente também será indenizada em R$ 5 mil, por danos morais.
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Vídeo: Justiça Agora – Funcionária humilhada será indenizada | Negada indenização a mãe de coletor de lixo
Justiça Agora – Funcionária humilhada será indenizada | Negada indenização a mãe de coletor de lixo
Justiça do Trabalho determina o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10 mil, a uma trabalhadora humilhada por colegas. Elas picharam palavras de baixo calão e o nome da mulher no banheiro da empresa. De acordo com o TRT da 3ª Região, a empresa não advertiu ou puniu as pichadoras. No Paraná, a Justiça negou o pedido de uma mãe de ser indenizada pela morte do filho enquanto ele trabalhava. Segundo o TRT da 9ª Região, a culpa foi exclusivamente do homem, que trabalhava como coletor de lixo e estava embriagado. Ele foi arrastado pelo caminhão de lixo depois que bateu no veículo quando correu para jogar o lixo na caçamba.
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Justiça do Trabalho determina o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10 mil, a uma trabalhadora humilhada por colegas. Elas picharam palavras de baixo calão e o nome da mulher no banheiro da empresa. De acordo com o TRT da 3ª Região, a empresa não advertiu ou puniu as pichadoras. No Paraná, a Justiça negou o pedido de uma mãe de ser indenizada pela morte do filho enquanto ele trabalhava. Segundo o TRT da 9ª Região, a culpa foi exclusivamente do homem, que trabalhava como coletor de lixo e estava embriagado. Ele foi arrastado pelo caminhão de lixo depois que bateu no veículo quando correu para jogar o lixo na caçamba.
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Vídeo: Justiça Agora – DF terá de indenizar mãe socioafetiva | Ex-vereadora é condenada por "rachadinha"
Justiça Agora – DF terá de indenizar mãe socioafetiva | Ex-vereadora é condenada por "rachadinha"
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que teve o filho socioafetivo assassinado por uma arma de fogo. O tiro foi disparado por um Policial Militar em serviço. De acordo com o Tribunal de Justiça, a mulher deve receber pensão de dois terços do salário mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos. Depois disso, o valor será de um terço até o dia em que ele faria 75 anos. No Rio Grande do Sul, uma ex-vereadora de Santa Cruz do Sul foi condenada pela prática de "rachadinha". Solange Finger exigia parte do salário de três assessoras para que os cargos delas fossem mantidos. De acordo com o TJ gaúcho, ela vai cumprir pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. A ex-vereadora também deve pagar multa e devolver R$ 180 mil.
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que teve o filho socioafetivo assassinado por uma arma de fogo. O tiro foi disparado por um Policial Militar em serviço. De acordo com o Tribunal de Justiça, a mulher deve receber pensão de dois terços do salário mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos. Depois disso, o valor será de um terço até o dia em que ele faria 75 anos. No Rio Grande do Sul, uma ex-vereadora de Santa Cruz do Sul foi condenada pela prática de "rachadinha". Solange Finger exigia parte do salário de três assessoras para que os cargos delas fossem mantidos. De acordo com o TJ gaúcho, ela vai cumprir pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. A ex-vereadora também deve pagar multa e devolver R$ 180 mil.
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Latam é condenada por impedir embarque devido a nome abreviado no bilhete. https://t.co/RB0bTToHCm
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Vídeo: Justiça Agora– Arrematante não deve pagar débito de imóvel | Caixa deve ressarcir cliente após golpe
Justiça Agora– Arrematante não deve pagar débito de imóvel | Caixa deve ressarcir cliente após golpe
A pessoa que arrematar um imóvel num leilão realizado pela justiça não deve pagar a dívida tributária deixada pelo antigo dono, mesmo que o edital diga o contrário. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que mudou o entendimento sobre o assunto. Mas, atenção! Na compra "normal" de um imóvel, a pessoa ou empresa assume a responsabilidade pelos tributos não pagos. Caixa Econômica Federal deve devolver R$ 153 mil para a conta de uma correntista. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o valor foi transferido por terceiros de forma indevida, por causa de um golpe pelo WhatsApp. Para a 12ª Turma, a transferência foi atípica, e a Caixa não fez nada para impedir a fraude. A cliente também será indenizada em R$ 5 mil, por danos morais.
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A pessoa que arrematar um imóvel num leilão realizado pela justiça não deve pagar a dívida tributária deixada pelo antigo dono, mesmo que o edital diga o contrário. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que mudou o entendimento sobre o assunto. Mas, atenção! Na compra "normal" de um imóvel, a pessoa ou empresa assume a responsabilidade pelos tributos não pagos. Caixa Econômica Federal deve devolver R$ 153 mil para a conta de uma correntista. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o valor foi transferido por terceiros de forma indevida, por causa de um golpe pelo WhatsApp. Para a 12ª Turma, a transferência foi atípica, e a Caixa não fez nada para impedir a fraude. A cliente também será indenizada em R$ 5 mil, por danos morais.
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito Empresarial - Aula 4
👨 Saber Direito – Direito Empresarial - Aula 4
No Saber Direito desta semana, João Roberto Ferreira Franco apresenta um curso de Direito Empresarial com foco em um tema inédito no programa: a sociedade anônima de futebol. O professor aborda a legislação, a natureza jurídica, a função social, o poder econômico, o direito de concorrência e os desafios do mercado do futebol.
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No Saber Direito desta semana, João Roberto Ferreira Franco apresenta um curso de Direito Empresarial com foco em um tema inédito no programa: a sociedade anônima de futebol. O professor aborda a legislação, a natureza jurídica, a função social, o poder econômico, o direito de concorrência e os desafios do mercado do futebol.
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Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo. https://t.co/zKSFsvhVUr
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https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1851941066607374405
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Escritório de advocacia é alvejado com tiros em Curitiba. https://t.co/1dHuG1ghqk
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Escritório de advocacia é alvejado com tiros em Curitiba. https://t.co/1dHuG1ghqk
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1851935850927411622
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quarta-feira, 30 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Dupla maternidade de bebê por inseminação caseira I Decisões do STJ sobre o tema
Dupla maternidade de bebê por inseminação caseira I Decisões do STJ sobre o tema
A mais nova reportagem especial, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, traz a decisão da Terceira Turma, que entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, os ministros reconheceram às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. . De acordo com o processo, duas mulheres que vivem em união estável, registrada em cartório desde 2018, fizeram inseminação artificial caseira heteróloga – ou seja, com a utilização de sêmen doado por um terceiro e injetado em uma delas. O recurso chegou ao STJ após o juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não reconhecerem a dupla maternidade, sob o fundamento de que o método adotado pelo casal não tem regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro e contraria o previsto na Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). . Ficha técnica: Produção: Caio Balthazar Repórter: Jéssica Castro Edição de texto: Juliane Aragão Edição de Imagens: Pedro Lucas Repórteres cinematográficos: Paulo de Melo Auxiliares: Wellington Eloísio
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A mais nova reportagem especial, produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, traz a decisão da Terceira Turma, que entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, os ministros reconheceram às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. . De acordo com o processo, duas mulheres que vivem em união estável, registrada em cartório desde 2018, fizeram inseminação artificial caseira heteróloga – ou seja, com a utilização de sêmen doado por um terceiro e injetado em uma delas. O recurso chegou ao STJ após o juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não reconhecerem a dupla maternidade, sob o fundamento de que o método adotado pelo casal não tem regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro e contraria o previsto na Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e no Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). . Ficha técnica: Produção: Caio Balthazar Repórter: Jéssica Castro Edição de texto: Juliane Aragão Edição de Imagens: Pedro Lucas Repórteres cinematográficos: Paulo de Melo Auxiliares: Wellington Eloísio
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Vídeo: 📺 JJ – Plano de saúde deve pagar despesas de musicoterapia para criança com TEA
📺 JJ – Plano de saúde deve pagar despesas de musicoterapia para criança com TEA
Segundo a decisão do TRF1, a operadora também deverá pagar integralmente as despesas com equoterapia.
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Segundo a decisão do TRF1, a operadora também deverá pagar integralmente as despesas com equoterapia.
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Juiz contraria decisão do STF e Fux volta a derrubar vínculo de arquiteta. https://t.co/sMHrq9vNQi
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Juiz contraria decisão do STF e Fux volta a derrubar vínculo de arquiteta. https://t.co/sMHrq9vNQi
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas sejam tratadas como um único devedor. REsp 2001535 Link da notícia: https://ift.tt/l8pFrqG
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas sejam tratadas como um único devedor. REsp 2001535 Link da notícia: https://ift.tt/l8pFrqG
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STF: Acordo de delação não pode impor execução imediata da pena. https://t.co/0AY2aquHxh
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Funções essenciais à justiça: advocacia é o tema de terceiro episódio da série do Entender Direito
Funções essenciais à justiça: advocacia é o tema de terceiro episódio da série do Entender Direito
A nova edição do programa Entender Direito desta semana continua com a série sobre as funções essenciais à justiça, previstas entre os artigos 127 e 134 da Constituição Federal. Neste terceiro de quatro episódios, a jornalista Fátima Uchôa conversa sobre o exercício fundamental da advocacia com os advogados e professores de direito Leonardo Fetter e Guilherme Pedrozo da Silva. . Entre os pontos abordados, estão as atividades privativas da advocacia junto ao Poder Judiciário, a atuação extrajudicial dos advogados e as exigências para o exercício da profissão, além dos entendimentos relacionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). . Especialistas em entrevistas didáticas O Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito, debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. . Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é veiculado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário. Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.
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A nova edição do programa Entender Direito desta semana continua com a série sobre as funções essenciais à justiça, previstas entre os artigos 127 e 134 da Constituição Federal. Neste terceiro de quatro episódios, a jornalista Fátima Uchôa conversa sobre o exercício fundamental da advocacia com os advogados e professores de direito Leonardo Fetter e Guilherme Pedrozo da Silva. . Entre os pontos abordados, estão as atividades privativas da advocacia junto ao Poder Judiciário, a atuação extrajudicial dos advogados e as exigências para o exercício da profissão, além dos entendimentos relacionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). . Especialistas em entrevistas didáticas O Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito, debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. . Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é veiculado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário. Também está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.
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Senado aprova projeto contra abuso sexual de crianças e jovens atletas. https://t.co/HLwGbBnMY1
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Senado aprova projeto contra abuso sexual de crianças e jovens atletas. https://t.co/HLwGbBnMY1
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Funções essenciais à justiça: advocacia é o tema de terceiro episódio da série do Entender Direito
Funções essenciais à justiça: advocacia é o tema de terceiro episódio da série do Entender Direito
Link do programa: https://www.youtube.com/watch?v=thFKY8eW9mI #shorts
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terça-feira, 29 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)". No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o acordo "pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado". AREsp 2406856 Link da notícia: https://ift.tt/EeiAy02
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Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)". No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o acordo "pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado". AREsp 2406856 Link da notícia: https://ift.tt/EeiAy02
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. REsp 2110428 Link da notícia: https://ift.tt/BiuRJ9U
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Moraes decide por indenização integral em extravio de carga aérea. https://t.co/I80dffoBYT
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)". Pet 12482 Link da notícia: https://ift.tt/EyYZvpW
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 475-O, II, do CPC/1973)". Pet 12482 Link da notícia: https://ift.tt/EyYZvpW
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CNJ deve apurar fala de juíza que discutiu com advogada: "perdendo meu tempo". https://t.co/97nvPtSaqH
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Candidato excluído de concurso do INSS por empate será recolocado. https://t.co/fsi5UbRRJu
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Ministro Paulo Sérgio sugere cautela no uso de modulação de efeitos. https://t.co/gHq0z7Fb9U
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🎃 Em clima de Halloween, o susto é só no tema! 👻 🎉 Aproveite o desconto assustador na seção Correspondentes Migalhas. ⚠️ Válido até quinta-feira, dia 31/10 🕸️💀 Acesse: https://t.co/9TYQHMQFpM 🎃 https://t.co/7hvdKWwEbo
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Desequilíbrio contratual: Juíza anula contrato de férias compartilhada. https://t.co/LCns2slCBe
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Opinião: Morte de jovem que se apaixonou por #IA expõe lacuna legal https://t.co/ofXTEy69yO https://t.co/Z0rBsoyeVv
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STF condena mais 14 réus pelo 8 de janeiro; Lira recomeça PL da anistia. https://t.co/RuDxRYepNC
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Estelionatários produzem mensagens para vender influência no Judiciário. https://t.co/JQyQISCjjY
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Gilmar anula condenações de José Dirceu na Lava Jato por suspeição de Moro. https://t.co/Tc964GByU7
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segunda-feira, 28 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo o colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras de telefonia, pois são redirecionados para outras empresas do setor que, por força legal, compartilham suas redes. EREsp 1599065 Link da notícia: https://ift.tt/RBFfQZk
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Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo o colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras de telefonia, pois são redirecionados para outras empresas do setor que, por força legal, compartilham suas redes. EREsp 1599065 Link da notícia: https://ift.tt/RBFfQZk
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Função de presidente na Brasilcap não é pública, logo parente pode obter regularização tributária
Função de presidente na Brasilcap não é pública, logo parente pode obter regularização tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil – não impede o acesso ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para o colegiado, o cargo na direção da Brasilcap não pode ser considerado função pública e, portanto, não há impedimento para que parentes de quem o exerce tenham acesso aos benefícios tributários previstos pela Lei 13.254/2016. REsp 2090730 Link da notícia: https://ift.tt/h8vP91G
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil – não impede o acesso ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para o colegiado, o cargo na direção da Brasilcap não pode ser considerado função pública e, portanto, não há impedimento para que parentes de quem o exerce tenham acesso aos benefícios tributários previstos pela Lei 13.254/2016. REsp 2090730 Link da notícia: https://ift.tt/h8vP91G
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Vídeo: 📺 JJ – Jornal da Justiça de 25 de outubro de 2024
📺 JJ – Jornal da Justiça de 25 de outubro de 2024
O Jornal da Justiça mostra que o presidente do Supremo participou da assinatura do acordo para ressarcimento de danos causados pela tragédia ambiental de Mariana. Com autorização do STF, o deputado federal Gustavo Gayer, do PL de Goiás, foi alvo de operação da Polícia Federal contra desvio de cota parlamentar. E ainda: as orientações para os eleitores que voltarão às urnas para o segundo turno das eleições municipais.
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O Jornal da Justiça mostra que o presidente do Supremo participou da assinatura do acordo para ressarcimento de danos causados pela tragédia ambiental de Mariana. Com autorização do STF, o deputado federal Gustavo Gayer, do PL de Goiás, foi alvo de operação da Polícia Federal contra desvio de cota parlamentar. E ainda: as orientações para os eleitores que voltarão às urnas para o segundo turno das eleições municipais.
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Vídeo: 📺 JJ – Hoje é celebrado o Dia da Democracia no Brasil, a data lembra o jornalista Vladimir Herzog
📺 JJ – Hoje é celebrado o Dia da Democracia no Brasil, a data lembra o jornalista Vladimir Herzog
O dia 25 de outubro foi escolhido para lembrar a democracia no Brasil por causa do jornalista Vladimir Herzog, assassinado na mesma data, numa sessão de tortura durante a ditadura. A morte dele provocou a primeira reação popular contra os excessos do regime militar.
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O dia 25 de outubro foi escolhido para lembrar a democracia no Brasil por causa do jornalista Vladimir Herzog, assassinado na mesma data, numa sessão de tortura durante a ditadura. A morte dele provocou a primeira reação popular contra os excessos do regime militar.
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Vídeo: 📺 JJ – Aberta consulta pública para definir como medir os danos ambientais causados por desmatamento
📺 JJ – Aberta consulta pública para definir como medir os danos ambientais causados por desmatamento
Até o dia 19/12, qualquer pessoa pode enviar sugestões na consulta, que é realizada pelo CNJ. Também estão em pauta os danos ambientais causados pela degradação e por incêndios.
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Até o dia 19/12, qualquer pessoa pode enviar sugestões na consulta, que é realizada pelo CNJ. Também estão em pauta os danos ambientais causados pela degradação e por incêndios.
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Vídeo: 📺 JJ – Audiência pública discute vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos
📺 JJ – Audiência pública discute vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos
O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da matéria, convocou o encontro para o dia 9/12.
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O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da matéria, convocou o encontro para o dia 9/12.
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Vídeo: 📺 JJ – É constitucional lei que estabelece ações de controle e proteção de animais abandonados
📺 JJ – É constitucional lei que estabelece ações de controle e proteção de animais abandonados
Segundo os ministros do STF, a lei alagoana não invadiu competência dos Poderes Executivos do estado ou municípios.
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Segundo os ministros do STF, a lei alagoana não invadiu competência dos Poderes Executivos do estado ou municípios.
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STJ atualiza tese de devolução de valores indevidos recebidos do INSS. https://t.co/yqmOzfzUiD
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Réu poderá usar roupas civis no Tribunal do Júri, decide STJ. https://t.co/vPDnfyXWMA
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Réu poderá usar roupas civis no Tribunal do Júri, decide STJ. https://t.co/vPDnfyXWMA
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980". REsp 2046269 REsp 2050597 REsp 2076321 Link da notícia: https://ift.tt/N3FPIH0
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Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980". REsp 2046269 REsp 2050597 REsp 2076321 Link da notícia: https://ift.tt/N3FPIH0
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Assista ao debate entre candidatos à presidência da OAB/SP. https://t.co/588kYfRxCO
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domingo, 27 de outubro de 2024
TRT-3 afasta vínculo entre cirurgião dentista e grupo de clínicas. https://t.co/cW2QMKPj3w
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Ibama cancela cobrança de taxa de fiscalização de empresa inativa. https://t.co/us5q9NHBYR
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Ibama cancela cobrança de taxa de fiscalização de empresa inativa. https://t.co/us5q9NHBYR
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PL amplia dados em procurações e limita validade; OAB contesta. https://t.co/VQXN3D7QQG
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TRF-1 assegura direito a bolsa Prouni para medicina na PUC-RS. https://t.co/9uJRkdKui1
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Restaurante e revenda de gás indenizarão filhos de cozinheira vítima de explosão. https://t.co/on8icoUrze
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sábado, 26 de outubro de 2024
TST: Cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados. https://t.co/4qeWiuKvHe
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TRT-4 condena empresa a indenizar funcionária por ligações noturnas. https://t.co/Od1n9LfFqZ
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Juíza garante nomeação de candidata preterida por contratação temporária. https://t.co/OZ8uCQkWsC
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STF invalida alíquota de 25% no IR de aposentados no exterior. https://t.co/89b4D0SgKZ
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Gilmar mantém suspensas decisões sobre remédio de R$ 17 mi e limita idade. https://t.co/aG2lXoIK36
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TRT-18 reverte demissão induzida de venezuelano com deficiência auditiva. https://t.co/wpDpusrKjb
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Advogado pode ser contratado por ente público sem licitação, decide STF. https://t.co/vkNnHTWE8K
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Por falta de provas, TJ/RJ absolve acusado de tráfico que portava rádio. https://t.co/1hs3vXdkoS
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TRF-1 garante isenção de taxa em concurso a candidata doadora de medula. https://t.co/7fxowwc8B9
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sexta-feira, 25 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente". REsp 2103305 REsp 2109221 Link da notícia: https://ift.tt/3Ihkcie
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente". REsp 2103305 REsp 2109221 Link da notícia: https://ift.tt/3Ihkcie
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. REsp 1913811 Link da notícia: https://ift.tt/7q6LFBG
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. REsp 1913811 Link da notícia: https://ift.tt/7q6LFBG
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Selo Linguagem Simples reconhece empenho do STJ por uma comunicação mais eficiente
Selo Linguagem Simples reconhece empenho do STJ por uma comunicação mais eficiente
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo. Link da notícia: https://ift.tt/XFwVhA8
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo. Link da notícia: https://ift.tt/XFwVhA8
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Maioria do STF vota para invalidar normas estaduais de promoção no MP. https://t.co/qvwj3wyv2u
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STJ: Prescrição intercorrente em pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda. https://t.co/FxVMqUlgyz
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Tragédia de Mariana: STF assume conciliação para ressarcimento de danos. https://t.co/6NTLEKghnO
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quinta-feira, 24 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo. Link da notícia: https://ift.tt/XFwVhA8
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo. Link da notícia: https://ift.tt/XFwVhA8
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990. REsp 1913811 Link da notícia: https://ift.tt/7q6LFBG
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. HC 831045 Link da notícia: https://ift.tt/r4RzBOD
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. HC 831045 Link da notícia: https://ift.tt/r4RzBOD
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Justiça suspende reajuste de 351% em plano de saúde. https://t.co/q12eev9ruU
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Justiça suspende reajuste de 351% em plano de saúde. https://t.co/q12eev9ruU
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STJ autoriza mãe a entregar filho para adoção sem avisar família extensa. https://t.co/wXrztD1oHv
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STJ: MP não pode pedir indenização por dano moral coletivo em caso de adoção à brasileira. https://t.co/G72LqGXXId
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Fux suspende restrições para exploração de loterias por Estados. https://t.co/c7NcsbG609
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CNJ: Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real. https://t.co/dDNiW7FCvC
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quarta-feira, 23 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): A inteligência artificial a favor da celeridade judicial I Decisões do STJ sobre o tema
A inteligência artificial a favor da celeridade judicial I Decisões do STJ sobre o tema
Uma inovação está transformando o judiciário brasileiro: a inteligência artificial (IA). Ela tem sido uma aliada eficiente na prestação jurisdicional e na aceleração dos processos nos tribunais. De acordo com dados de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, 62 tribunais usam IA, ou seja, 66% das cortes do país. Nessa reportagem especial você vai conferir como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou pioneiro no assunto, sendo o primeiro a ter uma Assessoria especializada em Inteligência Artificial (AIA). O STJ desenvolveu programas como Athos, Corpus927, eJuris, SJD-Indexação Legislativa e Sócrates 2 e fechou mais de 30 acordos de cooperação técnica, entre elas, com a Advocacia-Geral da União (AGU).
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Uma inovação está transformando o judiciário brasileiro: a inteligência artificial (IA). Ela tem sido uma aliada eficiente na prestação jurisdicional e na aceleração dos processos nos tribunais. De acordo com dados de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, 62 tribunais usam IA, ou seja, 66% das cortes do país. Nessa reportagem especial você vai conferir como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou pioneiro no assunto, sendo o primeiro a ter uma Assessoria especializada em Inteligência Artificial (AIA). O STJ desenvolveu programas como Athos, Corpus927, eJuris, SJD-Indexação Legislativa e Sócrates 2 e fechou mais de 30 acordos de cooperação técnica, entre elas, com a Advocacia-Geral da União (AGU).
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes. REsp 2128507 Link da notícia: https://ift.tt/P1mG3IJ
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes. REsp 2128507 Link da notícia: https://ift.tt/P1mG3IJ
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Advogada é agredida por escrivão em delegacia de polícia no Pará. https://t.co/AJczau4RWk
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https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1849079179913973946
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DF indenizará família em R$ 40 mil por maus-tratos a aluno autista em escola. https://t.co/GUfSjHo74N
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DF indenizará família em R$ 40 mil por maus-tratos a aluno autista em escola. https://t.co/GUfSjHo74N
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito Civil - Aula 3
👨 Saber Direito – Direito Civil - Aula 3
No Saber Direito desta semana, o professor Jamil Hassan traz um curso sobre Direito Civil. As aulas têm como o foco o casamento. Com uma abordagem clara e didática, o professor abrange desde a celebração do casamento e da união estável até questões complexas, como divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens.
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No Saber Direito desta semana, o professor Jamil Hassan traz um curso sobre Direito Civil. As aulas têm como o foco o casamento. Com uma abordagem clara e didática, o professor abrange desde a celebração do casamento e da união estável até questões complexas, como divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens.
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Vídeo: 📺 JJ – STF aceita pedido de extradição do inglês Allan Graham, chefe de organização criminosa
📺 JJ – STF aceita pedido de extradição do inglês Allan Graham, chefe de organização criminosa
A Primeira Turma do Supremo, por unanimidade, aceitou o pedido de extradição do britânico Allan Graham, apontado como chefe de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas.
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A Primeira Turma do Supremo, por unanimidade, aceitou o pedido de extradição do britânico Allan Graham, apontado como chefe de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas.
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STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários. https://t.co/C1WUowrEv9
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STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança. https://t.co/VAId96Dz9m
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terça-feira, 22 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quarta Turma - STJ - 22/10/2024
Quarta Turma - STJ - 22/10/2024
Quarta Turma - STJ - 22/10/2024 . link de inscrição - https://ift.tt/6OQ0Zac . link de frequência - https://ift.tt/E2W1pjm .
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Mariana: Em Londres, defesa dos atingidos aponta erros de mineradoras. https://t.co/pYmcga5MQH
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Mariana: Em Londres, defesa dos atingidos aponta erros de mineradoras. https://t.co/pYmcga5MQH
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Vídeo: 📺 JJ – TJMT promove curso de educação financeira para servidores
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O objetivo é dar dicas importantes de como planejar o futuro e ter uma vida livre de dívidas.
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O objetivo é dar dicas importantes de como planejar o futuro e ter uma vida livre de dívidas.
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Vídeo: 📺 JJ – Defensoria Pública de MG realiza mutirão de união estável para a população
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Confira como foi a ação que levou os casais a mudarem o status da relação.
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Confira como foi a ação que levou os casais a mudarem o status da relação.
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Vídeo: 📺 JJ – Podcast traz acordo que definiu parâmetros para fornecimento de medicamentos pelo SUS
📺 JJ – Podcast traz acordo que definiu parâmetros para fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Supremo na Semana debate os detalhes do acordo que foi assinado durante uma cerimônia no STF, com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
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O Supremo na Semana debate os detalhes do acordo que foi assinado durante uma cerimônia no STF, com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.
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Vídeo: 📺 JJ – STJ adota ferramentas para identificar prioridade no julgamento de pessoas vulneráveis
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O Superior Tribunal de Justiça, agora, conta com nova ferramenta virtual que identifica prioridades de julgamento para pessoas vulneráveis, com base na legislação e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.
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O Superior Tribunal de Justiça, agora, conta com nova ferramenta virtual que identifica prioridades de julgamento para pessoas vulneráveis, com base na legislação e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.
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Vídeo: 📺 JJ – STJ confirma impostos e contribuições que se aplicam à renda e receita de empresas
📺 JJ – STJ confirma impostos e contribuições que se aplicam à renda e receita de empresas
A Segunda Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRJP), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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A Segunda Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRJP), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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STF anula mudanças de Bolsonaro em composição de conselho de pessoa com deficiência. https://t.co/smucsjaBdy
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STF anula mudanças de Bolsonaro em composição de conselho de pessoa com deficiência. https://t.co/smucsjaBdy
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STF anula mudanças de Bolsonaro em composição de conselho de pessoa com deficiência. https://t.co/smucsjaBdy
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Vídeo: 📺 JJ – Presidente do TRF-6 visita espaço cultural da Universidade Federal de Juiz de Fora
📺 JJ – Presidente do TRF-6 visita espaço cultural da Universidade Federal de Juiz de Fora
Inaugurado em 1972, o Fórum da Cultura tem oportunizado à comunidade contato com mostras em artes plásticas, espetáculos teatrais, difusão de cultura popular e música.
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Inaugurado em 1972, o Fórum da Cultura tem oportunizado à comunidade contato com mostras em artes plásticas, espetáculos teatrais, difusão de cultura popular e música.
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Vídeo: 📺 JJ – TRF-1 autoriza permanência de candidata em concurso por fazer uso de substância proibida
📺 JJ – TRF-1 autoriza permanência de candidata em concurso por fazer uso de substância proibida
Ao analisar o caso, o desembargador federal Rafael Paulo entendeu que, embora o edital obrigue tanto a administração quanto os candidatos a seguirem as normas ali previstas, a autora apresentou o prontuário médico indicando o uso lícito do medicamento.
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Ao analisar o caso, o desembargador federal Rafael Paulo entendeu que, embora o edital obrigue tanto a administração quanto os candidatos a seguirem as normas ali previstas, a autora apresentou o prontuário médico indicando o uso lícito do medicamento.
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Vídeo: 📺 JJ – Suspensas nomeações de parentes do governador do Maranhão em órgãos públicos do estado
📺 JJ – Suspensas nomeações de parentes do governador do Maranhão em órgãos públicos do estado
O STF suspendeu a nomeação de cinco parentes de Carlos Brandão em órgãos e empresas públicas do estado. Em análise preliminar do caso, a Corte considerou que as contratações caracterizam nepotismo, prática proibida pela Súmula Vinculante 13 do STF.
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O STF suspendeu a nomeação de cinco parentes de Carlos Brandão em órgãos e empresas públicas do estado. Em análise preliminar do caso, a Corte considerou que as contratações caracterizam nepotismo, prática proibida pela Súmula Vinculante 13 do STF.
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Advogado é assassinado no RJ após deixar neta na escola. https://t.co/CbihjX7Zg0
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STF registra princípio de incêndio; ninguém ficou ferido. https://t.co/r22WJ7NSyv
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segunda-feira, 21 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falha no fornecimento de energia elétrica | Decisão do STJ sobre o tema
Falha no fornecimento de energia elétrica | Decisão do STJ sobre o tema
A reportagem especial é um material produzido pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio. O vídeo destaca as decisões do STJ relacionadas as falhas no fornecimento de energia elétrica. A reportagem explica ainda como o cidadão pode denunciar o problema e o que diz a legislação sobre o tema. . O vídeo ressalta a decisão da Primeira Turma do STJ. Sócios pediram indenização pela perda de 300 litros de leite devido à falta de energia, alegando que não tomaram conhecimento da notificação feita por meio das emissoras de rádio. A Justiça local entendeu que a comunicação deveria ter sido feita por escrito a cada consumidor, como mandava uma norma da Aneel, e a Primeira Turma manteve essa decisão. . Ficha técnica: Produtor: Bernardo Vento Repórter: Jáfer Araújo Edição de texto: Elisângela Toniolo Edição de imagens: Demétrius Silva Videografista: Rodrigo Alex Repórteres cinematográficos: Ailton Maximino, Danilton Portela e Sérgio Oliveira Auxiliares: Kleber Leite, Paulo Almeida e Pedro Paulo Carvalho
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A reportagem especial é um material produzido pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio. O vídeo destaca as decisões do STJ relacionadas as falhas no fornecimento de energia elétrica. A reportagem explica ainda como o cidadão pode denunciar o problema e o que diz a legislação sobre o tema. . O vídeo ressalta a decisão da Primeira Turma do STJ. Sócios pediram indenização pela perda de 300 litros de leite devido à falta de energia, alegando que não tomaram conhecimento da notificação feita por meio das emissoras de rádio. A Justiça local entendeu que a comunicação deveria ter sido feita por escrito a cada consumidor, como mandava uma norma da Aneel, e a Primeira Turma manteve essa decisão. . Ficha técnica: Produtor: Bernardo Vento Repórter: Jáfer Araújo Edição de texto: Elisângela Toniolo Edição de imagens: Demétrius Silva Videografista: Rodrigo Alex Repórteres cinematográficos: Ailton Maximino, Danilton Portela e Sérgio Oliveira Auxiliares: Kleber Leite, Paulo Almeida e Pedro Paulo Carvalho
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Vídeo: Justiça Agora – Julgamento de controladora da Samarco | Morte de cachorro durante voo
Justiça Agora – Julgamento de controladora da Samarco | Morte de cachorro durante voo
A Justiça inglesa começou a julgar a ação bilionária movida contra a empresa anglo-australiana “BHP”. Ela é uma das controladoras da Samarco, responsável pela Barragem do Fundão, que rompeu em Mariana (MG). Com o rompimento da barragem, em 2015, 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração atingiram 49 municípios, e 19 pessoas morreram. A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito que investigava a morte do cão Joca. Em abril, o cachorro deveria ter sido transportado, pela empresa aérea Gol, de São Paulo para o Mato Grosso, mas foi colocado em um avião para o Ceará e não resistiu. O pedido de arquivamento foi feito pelo MPSP, que alegou que não há elementos suficientes para oferecer denúncia de maus-tratos.
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A Justiça inglesa começou a julgar a ação bilionária movida contra a empresa anglo-australiana “BHP”. Ela é uma das controladoras da Samarco, responsável pela Barragem do Fundão, que rompeu em Mariana (MG). Com o rompimento da barragem, em 2015, 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração atingiram 49 municípios, e 19 pessoas morreram. A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito que investigava a morte do cão Joca. Em abril, o cachorro deveria ter sido transportado, pela empresa aérea Gol, de São Paulo para o Mato Grosso, mas foi colocado em um avião para o Ceará e não resistiu. O pedido de arquivamento foi feito pelo MPSP, que alegou que não há elementos suficientes para oferecer denúncia de maus-tratos.
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Vídeo: Justiça Agora – Adicional de periculosidade a brigadista | Combate ao trabalho infantil em MT
Justiça Agora – Adicional de periculosidade a brigadista | Combate ao trabalho infantil em MT
Um trabalhador de uma usina de açúcar e álcool que atuava como brigadista em Goiás ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. A empresa alegava que ele não estava exposto a riscos constantes e que a função principal era outra. Mas, para o TST, ao realizar atividades de prevenção e combate a incêndios, o trabalhador se enquadra como bombeiro civil e, portanto, tem direito ao adicional. O município de Tangará da Serra (MT) deve adotar medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil. De acordo com o TRT23, a decisão também estabelece a entrega de uma planilha, até a primeira semana de novembro, informando quais obrigações já foram cumpridas e um calendário específico para as que ainda estão em andamento.
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Um trabalhador de uma usina de açúcar e álcool que atuava como brigadista em Goiás ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. A empresa alegava que ele não estava exposto a riscos constantes e que a função principal era outra. Mas, para o TST, ao realizar atividades de prevenção e combate a incêndios, o trabalhador se enquadra como bombeiro civil e, portanto, tem direito ao adicional. O município de Tangará da Serra (MT) deve adotar medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil. De acordo com o TRT23, a decisão também estabelece a entrega de uma planilha, até a primeira semana de novembro, informando quais obrigações já foram cumpridas e um calendário específico para as que ainda estão em andamento.
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Juíza valida escritura anterior de terreno com duplicidade de registro. https://t.co/2SpwmOpMmS .
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Juíza valida escritura anterior de terreno com duplicidade de registro. https://t.co/2SpwmOpMmS .
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TST: Filho de idosa não é responsável por débitos trabalhistas com cuidadora. https://t.co/ys4ksGC7KH
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Vídeo: Justiça Agora – Proibição de prisão até eleições | Indenização por suicídio em prisão
Justiça Agora – Proibição de prisão até eleições | Indenização por suicídio em prisão
A partir desta terça-feira (22), nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido. De acordo com o TSE, as exceções serão em caso de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A medida vale até o próximo dia 29, dois dias depois do primeiro turno das eleições municipais deste ano. Em Alagoas, a Justiça determinou a indenização de R$ 100 mil para os dois filhos de um detento que cometeu suicídio no sistema prisional. De acordo com o TJAL, o valor deverá ser pago pelo governo estadual e pela empresa responsável pela administração do Presídio do Agreste.
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A partir desta terça-feira (22), nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido. De acordo com o TSE, as exceções serão em caso de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A medida vale até o próximo dia 29, dois dias depois do primeiro turno das eleições municipais deste ano. Em Alagoas, a Justiça determinou a indenização de R$ 100 mil para os dois filhos de um detento que cometeu suicídio no sistema prisional. De acordo com o TJAL, o valor deverá ser pago pelo governo estadual e pela empresa responsável pela administração do Presídio do Agreste.
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Juíza mantém convênio de criança após constatar "falso plano coletivo". https://t.co/69m8IJEegP
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AGE/MG não recorrerá de decisão que beneficia aluna superdotada e advogada elogia. https://t.co/A41Ppl2FVG
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Vídeo: A Voz do Brasil 🎙 - Notícias do Judiciário | 18/10/2024
A Voz do Brasil 🎙 - Notícias do Judiciário | 18/10/2024
Confira na Voz do Brasil de hoje: - Supremo Tribunal Federal homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato. - Superior Tribunal de Justiça decide que mãe não biológica pode ter nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador. - Primeira Cúpula dos Procuradores-Gerais dos países membros do G20 acontece no Rio de Janeiro.
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Confira na Voz do Brasil de hoje: - Supremo Tribunal Federal homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato. - Superior Tribunal de Justiça decide que mãe não biológica pode ter nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador. - Primeira Cúpula dos Procuradores-Gerais dos países membros do G20 acontece no Rio de Janeiro.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
A nova edição do programa STJ Notícias aborda o julgamento em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. Outro destaque é o julgado da Sexta Turma de cassar decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu pecúlio antecipadamente para comprar itens de uso pessoal, como produtos de higiene. Para o colegiado, a Lei de Execução Penal (LEP) possibilita a antecipação desse valor para pequenas despesas pessoais, como no caso. O programa traz, ainda, uma reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia com base na legislação e no entendimento adotado pelo STJ. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (22), às 13h30, com reprise no domingo (27), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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A nova edição do programa STJ Notícias aborda o julgamento em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. Outro destaque é o julgado da Sexta Turma de cassar decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu pecúlio antecipadamente para comprar itens de uso pessoal, como produtos de higiene. Para o colegiado, a Lei de Execução Penal (LEP) possibilita a antecipação desse valor para pequenas despesas pessoais, como no caso. O programa traz, ainda, uma reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia com base na legislação e no entendimento adotado pelo STJ. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (22), às 13h30, com reprise no domingo (27), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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Contratos com escritórios estrangeiros: pessoas privadas podem ser próximos alvos? https://t.co/c5UQsgJMbu
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domingo, 20 de outubro de 2024
Juíza anula financiamento de carro não entregue e condena banco e loja. https://t.co/EdlIWrFmGA
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Juíza anula financiamento de carro não entregue e condena banco e loja. https://t.co/EdlIWrFmGA
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17 dicas tributárias para empresas médicas https://t.co/ZTqlSa4jUE
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A reserva de imóveis na planta: Análise jurídica do impacto no mercado imobiliário https://t.co/9GTAZFNIYx
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As formas de trabalho contemporâneas e o vilipêndio à CLT https://t.co/ahFpG33I4x
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STF condena primeiros réus do 8/1 que recusaram acordo de não persecução penal. https://t.co/Arm2OAESw5
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Advogado criminalista é assassinado a tiros em Aracaju/SE. https://t.co/DCOT8GCuh4
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sábado, 19 de outubro de 2024
O impacto dos ativos judiciais no planejamento econômico das empresas https://t.co/SCsdxdXoph
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Correios indenizará por interrupção indevida de plano de celular. https://t.co/nagv1pnp4U
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Responsabilidade criminal em erros médicos e o rigor jurídico https://t.co/VGURgGmD7H
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STF valida prazo de carência de seguro-desemprego e pensão por morte. https://t.co/oW6V06l4P9
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Juíza determina redução de juros em contrato de empréstimo de pizzaria. https://t.co/BA4SoJ4KPV
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STF nega arquivar inquérito contra Bolsonaro por vazar dados sigilosos. https://t.co/cWpp5NMER9
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STF julgará natureza de contribuições ao Serviço de Aprendizagem Rural. https://t.co/NAZ3oMeBTS
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sexta-feira, 18 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo julga vedação de reexame necessário em decisão anterior à nova Lei de Improbidade
Repetitivo julga vedação de reexame necessário em decisão anterior à nova Lei de Improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A questão a ser julgada, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.284, é "se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso". REsp 2117355 REsp 2118137 REsp 2120300 Link da notícia: https://ift.tt/b6hlNT2
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A questão a ser julgada, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.284, é "se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso". REsp 2117355 REsp 2118137 REsp 2120300 Link da notícia: https://ift.tt/b6hlNT2
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 256 (18/10/2024)
Minuto STJ nº 256 (18/10/2024)
No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça. #shorts
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 256 (18/10/2024)
Minuto STJ nº 256 (18/10/2024)
No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ marca presença na ExpoJud 2024
STJ marca presença na ExpoJud 2024
8º ExpoJud: Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça. O evento começou na última terça-feira (15) e se encerra nesta quinta-feira (17). . De acordo com a organização, o ExpoJud é o maior evento do seu segmento, com foco em conteúdo e exposição de cases do uso de tecnologia no Judiciário com mais de 100 expositores de instituições públicas e empresas referência no mercado. . Com 3 palcos de conteúdos voltados para tecnologia e inovação, o ExpoJud trouxe palestras com especialistas sobre Justiça e inteligência artificial, liderança e gestão, e a tecnologia como o principal motor de aperfeiçoamento da justiça brasileira. Nesta quinta-feira (17), o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Fontoura Pradera, participou do Painel 2. . Programação: Dia 17/10 - amanhã 14:00 - 14:45 | Palco 2 TI 2025: Estratégias para segurança, eficiência e integração digital Humberto Fontoura Pradera - Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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8º ExpoJud: Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para o Ecossistema de Justiça. O evento começou na última terça-feira (15) e se encerra nesta quinta-feira (17). . De acordo com a organização, o ExpoJud é o maior evento do seu segmento, com foco em conteúdo e exposição de cases do uso de tecnologia no Judiciário com mais de 100 expositores de instituições públicas e empresas referência no mercado. . Com 3 palcos de conteúdos voltados para tecnologia e inovação, o ExpoJud trouxe palestras com especialistas sobre Justiça e inteligência artificial, liderança e gestão, e a tecnologia como o principal motor de aperfeiçoamento da justiça brasileira. Nesta quinta-feira (17), o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Fontoura Pradera, participou do Painel 2. . Programação: Dia 17/10 - amanhã 14:00 - 14:45 | Palco 2 TI 2025: Estratégias para segurança, eficiência e integração digital Humberto Fontoura Pradera - Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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⚖️ Os temas jurídicos mais importantes da semana, e algumas curiosidades, estão no #MinutoMigalhas desta sexta-feira ⏯️ Dê o play: https://t.co/X9sNOlshzD
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quinta-feira, 17 de outubro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. REsp 2066642 Link da notícia: https://ift.tt/9NSLyOR
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas conforme o caso, garantindo que as partes envolvidas possam se manifestar antes. REsp 2066642 Link da notícia: https://ift.tt/9NSLyOR
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TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução. https://t.co/MqXQIbOTBw
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sexta Turma - 17/06/2025
Sexta Turma - 17/06/2025 Sexta Turma - 17/06/2025 . link de inscrição - https://ift.tt/XH1SUWk . link de frequência - https://ift.tt/4nTHK...
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