📺 JJ – #Retro2024: CNJ aprova ato sobre mudança de atestado de óbito de pessoas mortas pela ditadura
O ato normativo aprovado pelo CNJ determina que os cartórios do país devem retificar os atestados de óbito de todos os desaparecidos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.
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terça-feira, 31 de dezembro de 2024
Vídeo: 📺 JJ – Jornal da Justiça de 1° de janeiro de 2025
📺 JJ – Jornal da Justiça de 1° de janeiro de 2025
O Jornal da Justiça Retrospectiva 2024 mostra que o CNJ abriu o ano de 2024 firmando dois acordos: um para auxiliar os superendividados e outro para combater o crime organizado. Parcerias do CNJ promovem ingresso de pessoas negras e indígenas na magistratura. E, ainda, acordo assinado entre CNJ e Correios garante emprego a jovens que deixam abrigos após completarem 18 anos.
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O Jornal da Justiça Retrospectiva 2024 mostra que o CNJ abriu o ano de 2024 firmando dois acordos: um para auxiliar os superendividados e outro para combater o crime organizado. Parcerias do CNJ promovem ingresso de pessoas negras e indígenas na magistratura. E, ainda, acordo assinado entre CNJ e Correios garante emprego a jovens que deixam abrigos após completarem 18 anos.
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Vídeo: 📺 JJ – #Retro2024: Aprovadas Metas Nacionais para 2025 Durante Encontro Nacional do Poder Judiciário
📺 JJ – #Retro2024: Aprovadas Metas Nacionais para 2025 Durante Encontro Nacional do Poder Judiciário
As metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Supremo e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Julgar mais processos do que os distribuídos e finalizar ações mais antigas são objetivos permanentes do Poder Judiciário.
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As metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Supremo e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Julgar mais processos do que os distribuídos e finalizar ações mais antigas são objetivos permanentes do Poder Judiciário.
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Vídeo: 📺 JJ – #Retro2024: É realizado o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário
📺 JJ – #Retro2024: É realizado o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário
O evento ocorreu em Campo Grande (MS) e foi marcado pela defesa do meio ambiente e recebeu o Selo de Evento Neutro, por quantificar e neutralizar as emissões de carbono.
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O evento ocorreu em Campo Grande (MS) e foi marcado pela defesa do meio ambiente e recebeu o Selo de Evento Neutro, por quantificar e neutralizar as emissões de carbono.
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Vídeo: 📺 JJ – #Retro2024: É lançada versão atualizada do "Formulário Rogéria"
📺 JJ – #Retro2024: É lançada versão atualizada do "Formulário Rogéria"
Foi lançada uma versão atualizada e com linguagem simples do registro de ocorrência geral de emergência e risco iminente à comunidade LGBTQIAPN+, conhecido como "Formulário Rogéria". O objetivo é unificar os procedimentos para acolher melhor as vítimas.
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Foi lançada uma versão atualizada e com linguagem simples do registro de ocorrência geral de emergência e risco iminente à comunidade LGBTQIAPN+, conhecido como "Formulário Rogéria". O objetivo é unificar os procedimentos para acolher melhor as vítimas.
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Vídeo: 📺 JJ – #Retro2024: CNJ e MJSP formam comitê contra violação de direitos no sistema prisional
📺 JJ – #Retro2024: CNJ e MJSP formam comitê contra violação de direitos no sistema prisional
Na solenidade, também foi lançado o Prêmio "A Saída é a Leitura", em parceria com a Biblioteca Nacional, para estimular a remissão de penas pela leitura.
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Na solenidade, também foi lançado o Prêmio "A Saída é a Leitura", em parceria com a Biblioteca Nacional, para estimular a remissão de penas pela leitura.
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Vídeo: 📺 JJ – #Retro2024: CNJ abre o ano de 2024 firmando dois acordos
📺 JJ – #Retro2024: CNJ abre o ano de 2024 firmando dois acordos
Um dos acordos é para auxiliar os superendividados e outro para combater o crime organizado.
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Um dos acordos é para auxiliar os superendividados e outro para combater o crime organizado.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mantida a prisão preventiva de bailarina suspeita de lavar dinheiro para o PCC
Mantida a prisão preventiva de bailarina suspeita de lavar dinheiro para o PCC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar em habeas corpus apresentado por uma influenciadora e bailarina investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Ela está presa preventivamente desde o dia 14 de novembro, em decorrência da Operação Plata. . A bailarina foi denunciada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pelos crimes de lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e participação em organização criminosa. . Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a prisão preventiva e destacou que a influencer, além de manter relação com homem apontado como um dos principais líderes do PCC, apresentou movimentação suspeita da mais de R$ 15 milhões entre 2014 e 2024. Ela também teria recebido valores suspeitos na conta de sua empresa. . Ainda segundo o TJRN, a bailarina estava na companhia do suposto líder do PCC quando ele foi recapturado pela polícia e o visitou diversas vezes na prisão. . 👨🏽💻Leia a reportagem completa: https://ift.tt/clWq2Iw
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar em habeas corpus apresentado por uma influenciadora e bailarina investigada por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Ela está presa preventivamente desde o dia 14 de novembro, em decorrência da Operação Plata. . A bailarina foi denunciada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pelos crimes de lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e participação em organização criminosa. . Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a prisão preventiva e destacou que a influencer, além de manter relação com homem apontado como um dos principais líderes do PCC, apresentou movimentação suspeita da mais de R$ 15 milhões entre 2014 e 2024. Ela também teria recebido valores suspeitos na conta de sua empresa. . Ainda segundo o TJRN, a bailarina estava na companhia do suposto líder do PCC quando ele foi recapturado pela polícia e o visitou diversas vezes na prisão. . 👨🏽💻Leia a reportagem completa: https://ift.tt/clWq2Iw
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STJ julgará tema repetitivo sobre uso indevido de imagens de ex-jogadores. https://t.co/nM8r3ARFRo
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STJ julgará tema repetitivo sobre uso indevido de imagens de ex-jogadores. https://t.co/nM8r3ARFRo
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1874094409421123961
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STJ julgará tema repetitivo sobre uso indevido de imagens de ex-jogadores. https://t.co/nM8r3ARFRo
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem
Repetitivo discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.130.751, 2.112.575, 2.112.572, 2.112.566, 2.112.563, 2.112.558 e 2.112.553, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.289 na base de dados do STJ. No julgamento, o colegiado vai "definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol, fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes". REsp 2130751 REsp 2112575 REsp 2112572 REsp 2112566 REsp 2112563 REsp 2112558 REsp 2112553 . Link da notícia: https://ift.tt/Q1zpcK2
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.130.751, 2.112.575, 2.112.572, 2.112.566, 2.112.563, 2.112.558 e 2.112.553, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.289 na base de dados do STJ. No julgamento, o colegiado vai "definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol, fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes". REsp 2130751 REsp 2112575 REsp 2112572 REsp 2112566 REsp 2112563 REsp 2112558 REsp 2112553 . Link da notícia: https://ift.tt/Q1zpcK2
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Cliente que dormiu ao volante terá acidente coberto por seguro. https://t.co/o8gLiKBAzN
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Cliente que dormiu ao volante terá acidente coberto por seguro. https://t.co/o8gLiKBAzN
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Vídeo: Justiça Agora – Homem é proibido de atuar como oftalmologista | Médicos são impedidos de fazer greve
Justiça Agora – Homem é proibido de atuar como oftalmologista | Médicos são impedidos de fazer greve
A Justiça do Rio Grande do Norte proibiu um homem de trabalhar como oftalmologista numa clínica por exercer a profissão ilegalmente. Segundo o TJ potiguar, ele fazia consultas e exames e emitia receituário de lentes de grau sem habilitação para as funções. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000. A denúncia foi feita pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. E médicos credenciados à Secretaria Municipal de Caldas Novas, em Goiás, foram impedidos de fazer greve. O objetivo era paralisar os atendimentos por três dias. Para o desembargador do caso, não foram respeitados requisitos que constam na lei que garante o direito de greve. É preciso notificar previamente e respeitar o percentual mínimo de trabalhadores em atuação durante a paralisação.
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A Justiça do Rio Grande do Norte proibiu um homem de trabalhar como oftalmologista numa clínica por exercer a profissão ilegalmente. Segundo o TJ potiguar, ele fazia consultas e exames e emitia receituário de lentes de grau sem habilitação para as funções. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000. A denúncia foi feita pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. E médicos credenciados à Secretaria Municipal de Caldas Novas, em Goiás, foram impedidos de fazer greve. O objetivo era paralisar os atendimentos por três dias. Para o desembargador do caso, não foram respeitados requisitos que constam na lei que garante o direito de greve. É preciso notificar previamente e respeitar o percentual mínimo de trabalhadores em atuação durante a paralisação.
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segunda-feira, 30 de dezembro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Dona de clínica estética presa após morte de paciente tem pedido de soltura negado pelo STJ
Dona de clínica estética presa após morte de paciente tem pedido de soltura negado pelo STJ
Uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente em clínica estética de Goiânia teve pedido de soltura negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. A prisão foi realizada pela suposta prática de crimes como o exercício ilegal da medicina e a utilização de produtos em condições impróprias para consumo. De acordo com os autos, a paciente teria sofrido uma parada cardíaca durante um procedimento estético e veio a óbito. Após a morte, policiais foram até a clínica para acompanhar perícia realizada pela Vigilância Sanitária. Além da interdição do local, a biomédica foi presa em flagrante – a custódia foi posteriormente convertida para preventiva. HC 971681 . Link da decisão: https://ift.tt/1JkQPw3
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Uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente em clínica estética de Goiânia teve pedido de soltura negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. A prisão foi realizada pela suposta prática de crimes como o exercício ilegal da medicina e a utilização de produtos em condições impróprias para consumo. De acordo com os autos, a paciente teria sofrido uma parada cardíaca durante um procedimento estético e veio a óbito. Após a morte, policiais foram até a clínica para acompanhar perícia realizada pela Vigilância Sanitária. Além da interdição do local, a biomédica foi presa em flagrante – a custódia foi posteriormente convertida para preventiva. HC 971681 . Link da decisão: https://ift.tt/1JkQPw3
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Garantia dos direitos aos povos originários do Brasil | Decisão do STJ sobre o tema
Garantia dos direitos aos povos originários do Brasil | Decisão do STJ sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preparou uma reportagem especial para mostrar a importância da proteção dos direitos dos povos originários do Brasil e explicar como o Poder Judiciário tem sido essencial ao longo da história para a garantia da sobrevivência de toda uma cultura. . Diversos julgados da Corte asseguram esses direitos, abordando temas como garantia à saúde, demarcação de terras, direito de família, preconceito, entre outros. Uma das decisões citadas na reportagem é o REsp 1.623.873, o qual a Primeira Turma definiu que a Justiça pode determinar ao Poder Executivo que adote medidas em favor dos indígenas em casos de demora injustificável do Estado, considerando a urgência da solução de conflitos relacionados a esses povos. O material produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ traz dados importantes e relatos de pessoas que lutam para garantir o respeito e a dignidade à população indígena no Brasil.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preparou uma reportagem especial para mostrar a importância da proteção dos direitos dos povos originários do Brasil e explicar como o Poder Judiciário tem sido essencial ao longo da história para a garantia da sobrevivência de toda uma cultura. . Diversos julgados da Corte asseguram esses direitos, abordando temas como garantia à saúde, demarcação de terras, direito de família, preconceito, entre outros. Uma das decisões citadas na reportagem é o REsp 1.623.873, o qual a Primeira Turma definiu que a Justiça pode determinar ao Poder Executivo que adote medidas em favor dos indígenas em casos de demora injustificável do Estado, considerando a urgência da solução de conflitos relacionados a esses povos. O material produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ traz dados importantes e relatos de pessoas que lutam para garantir o respeito e a dignidade à população indígena no Brasil.
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Juíza extingue ação de prescrição de dívida por litigância predatória https://t.co/BdSBC8Lh2G
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Vídeo: Justiça Agora – Pagamento das emendas de comissão | Justiça torna réus sócios da 123 Milhas
Justiça Agora – Pagamento das emendas de comissão | Justiça torna réus sócios da 123 Milhas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento das emendas de comissão que haviam sido empenhadas pelo Governo até o dia 23 de dezembro, data em que ele determinou o bloqueio dos pagamentos, por não obedecerem às normas jurídicas. Flávio Dino explicou que a nova decisão tem o objetivo de evitar a insegurança jurídica para terceiros, que já contavam com o pagamento das emendas empenhadas. O ministro, no entanto, manteve em definitivo o bloqueio de outras 5.449 emendas que não haviam sido empenhadas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público por crimes financeiros contra os cinco sócios da agência digital de viagens 123 Milhas. O juiz Rodrigo Heleno Chaves considerou que as acusações de fraude, crimes contra o mercado de consumo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens cumpriram os requisitos mínimos do Código de Processo Penal. As penas podem chegar a 30 anos de reclusão para cada um. O Ministério Público ainda requer R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento das emendas de comissão que haviam sido empenhadas pelo Governo até o dia 23 de dezembro, data em que ele determinou o bloqueio dos pagamentos, por não obedecerem às normas jurídicas. Flávio Dino explicou que a nova decisão tem o objetivo de evitar a insegurança jurídica para terceiros, que já contavam com o pagamento das emendas empenhadas. O ministro, no entanto, manteve em definitivo o bloqueio de outras 5.449 emendas que não haviam sido empenhadas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público por crimes financeiros contra os cinco sócios da agência digital de viagens 123 Milhas. O juiz Rodrigo Heleno Chaves considerou que as acusações de fraude, crimes contra o mercado de consumo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens cumpriram os requisitos mínimos do Código de Processo Penal. As penas podem chegar a 30 anos de reclusão para cada um. O Ministério Público ainda requer R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos.
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Retrospectiva 2024: Relembre o que marcou o Judiciário neste ano. https://t.co/PHoKHXAi0c
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Vídeo: 📖 Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia?
📖 Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia?
O Artigo 5º aborda o crescimento do uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. O programa traz a advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves para discutir os motivos que levam os casais a formalizarem seus relacionamentos por meio de contratos, os cuidados necessários na elaboração, e as diferenças entre namoro e união estável. Além disso, serão abordados os aspectos emocionais e sociais relacionados a essa prática. Uma conversa leve e esclarecedora sobre amor, precaução e direitos.
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O Artigo 5º aborda o crescimento do uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. O programa traz a advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves para discutir os motivos que levam os casais a formalizarem seus relacionamentos por meio de contratos, os cuidados necessários na elaboração, e as diferenças entre namoro e união estável. Além disso, serão abordados os aspectos emocionais e sociais relacionados a essa prática. Uma conversa leve e esclarecedora sobre amor, precaução e direitos.
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Vídeo: 📖 Artigo 5º - Alistamento militar feminino no Brasil
📖 Artigo 5º - Alistamento militar feminino no Brasil
O Artigo 5º estreia o ano com uma discussão histórica: pela primeira vez, as mulheres poderão se alistar no serviço militar no Brasil, a partir de 2025. O programa abordará o que muda com essa novidade, como será o processo de alistamento feminino e quais as diferenças em relação ao alistamento obrigatório para os homens. Além disso, saiba sobre as obrigações, exceções e etapas do alistamento militar e o impacto dessa decisão nas Forças Armadas e na sociedade.
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O Artigo 5º estreia o ano com uma discussão histórica: pela primeira vez, as mulheres poderão se alistar no serviço militar no Brasil, a partir de 2025. O programa abordará o que muda com essa novidade, como será o processo de alistamento feminino e quais as diferenças em relação ao alistamento obrigatório para os homens. Além disso, saiba sobre as obrigações, exceções e etapas do alistamento militar e o impacto dessa decisão nas Forças Armadas e na sociedade.
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Vídeo: Justiça Agora – Empresa é condenada por usar marca de forma indevida | Falsa oferta de estágio
Justiça Agora – Empresa é condenada por usar marca de forma indevida | Falsa oferta de estágio
Uma empresa de bordados em Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 10 mil por usar uma marca de forma indevida. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação foi apresentada por uma entidade esportiva, que se sentiu lesada. Para o desembargador do caso, o uso indevido da marca pode causar confusão no consumidor quando adquire o produto. E no Distrito Federal uma empresa de cursos foi condenada por enganar consumidores com falsa oferta de estágio. No caso analisado, um homem pagou R$ 1.200 para fazer um curso profissionalizante até descobrir ter sido enganado. O Tribunal de Justiça informou que a empresa deve reembolsar a vítima e pagar R$ 1.000, por danos morais.
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Uma empresa de bordados em Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 10 mil por usar uma marca de forma indevida. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação foi apresentada por uma entidade esportiva, que se sentiu lesada. Para o desembargador do caso, o uso indevido da marca pode causar confusão no consumidor quando adquire o produto. E no Distrito Federal uma empresa de cursos foi condenada por enganar consumidores com falsa oferta de estágio. No caso analisado, um homem pagou R$ 1.200 para fazer um curso profissionalizante até descobrir ter sido enganado. O Tribunal de Justiça informou que a empresa deve reembolsar a vítima e pagar R$ 1.000, por danos morais.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o objetivo de não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída para angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico. AREsp 1.688.160 . Link da matéria: https://ift.tt/C86yA5b
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o objetivo de não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída para angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico. AREsp 1.688.160 . Link da matéria: https://ift.tt/C86yA5b
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Vídeo: 👩 Saber Direito – Direito Penal Empresarial - Aula 2
👩 Saber Direito – Direito Penal Empresarial - Aula 2
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Pereira da Silva apresenta um curso sobre a Justiça Penal Negocial. Ela aborda crimes empresariais, crimes fiscais e econômicos, o mercado de capitais e o Sistema Financeiro Nacional.
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No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Pereira da Silva apresenta um curso sobre a Justiça Penal Negocial. Ela aborda crimes empresariais, crimes fiscais e econômicos, o mercado de capitais e o Sistema Financeiro Nacional.
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domingo, 29 de dezembro de 2024
Dino libera parte das emendas, mas critica: "ápice da balbúrdia". https://t.co/4jt7YinUMA
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https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1873475980444246061
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Dec 29, 2024
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TST: Filha de auxiliar de enfermagem morta por covid será indenizada https://t.co/6Ulz8kbMep
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TST: Filha de auxiliar de enfermagem morta por covid será indenizada https://t.co/6Ulz8kbMep
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Idoso que teve Bilhete Único subtraído não terá crédito ressarcido. https://t.co/AbgcwjiGna
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STF: Trânsito em julgado contra Fazenda não impede atualizar correção. https://t.co/k9u3yTrSB1
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CNJ aprovou 62 resoluções em 2024 para modernizar o Judiciário. https://t.co/AMESAJHhBp
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Dino cobra e Câmara defende regularidade de emendas parlamentares. https://t.co/d1rj75ky0j
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sábado, 28 de dezembro de 2024
Vídeo: 📚 Iluminuras - Nilson José Franco Júnior
📚 Iluminuras - Nilson José Franco Júnior
A indústria 4.0 e a expansão da economia digital, acelerada sensivelmente pela pandemia da covid-19, romperam com os modelos clássicos empresariais. Elas influenciam na forma com que as empresas atuam e criam valores aos clientes. Impactam na concorrência e provocam reflexões sobre a concentração econômica no mercado digital, principalmente quando falamos das gigantes, as chamadas "big techs". O convidado do Iluminuras desta semana é autor de uma pesquisa sobre o tema. Ele apresenta os problemas das fusões e aquisições das grandes empresas e sugere propostas para mitigar os impactos negativos no mercado digital. A jornalista Rafaela Vivas conversa com o advogado, doutor em Direito e professor de Direito Empresarial e Tributário Nilson José Franco Júnior. Ele é autor do livro: “Concentração Econômica no Mercado Digital: Diálogo sobre a Problemática de Fusões e Aquisições em Ecossistemas Digitais”. Não perca, na próxima edição.
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A indústria 4.0 e a expansão da economia digital, acelerada sensivelmente pela pandemia da covid-19, romperam com os modelos clássicos empresariais. Elas influenciam na forma com que as empresas atuam e criam valores aos clientes. Impactam na concorrência e provocam reflexões sobre a concentração econômica no mercado digital, principalmente quando falamos das gigantes, as chamadas "big techs". O convidado do Iluminuras desta semana é autor de uma pesquisa sobre o tema. Ele apresenta os problemas das fusões e aquisições das grandes empresas e sugere propostas para mitigar os impactos negativos no mercado digital. A jornalista Rafaela Vivas conversa com o advogado, doutor em Direito e professor de Direito Empresarial e Tributário Nilson José Franco Júnior. Ele é autor do livro: “Concentração Econômica no Mercado Digital: Diálogo sobre a Problemática de Fusões e Aquisições em Ecossistemas Digitais”. Não perca, na próxima edição.
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TJ/SP: Mãe de criança que morreu eletrocutada receberá R$ 150 mil. https://t.co/nYqgAnAPYR
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Dec 28, 2024
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TRT-13 nega vínculo empregatício entre pastor e Igreja Universal. https://t.co/bzuPvJVjy3
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Plano de saúde é condenado por negar cobertura após aborto espontâneo. https://t.co/aCE3S7MSMk
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Mulher que teve rede social hackeada será indenizada em R$ 8 mil. https://t.co/ESk65zBVv7
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Juíza impede estrangeiros de concorrerem em vagas de cotas no Paraná. https://t.co/gyIfZLCETw
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sexta-feira, 27 de dezembro de 2024
Justiça valida cláusula que prevê taxa condominial reduzida a construtora. https://t.co/BKTKJOkgZQ
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Vídeo: Justiça Agora – Gratificação a contratados temporários | Programas de proteção ambiental de SP
Justiça Agora – Gratificação a contratados temporários | Programas de proteção ambiental de SP
O STF reafirmou o entendimento de que as gratificações pagas a servidores efetivos não podem ser estendidas aos temporários. O recurso analisado foi apresentado pelo Amazonas contra uma decisão que ampliou aos contratados temporariamente recompensas recebidas por servidores efetivos que trabalham em atividades perigosas. O STF deu 30 dias para que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo detalhe a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental do ano passado e deste ano. A decisão liminar é do ministro Flávio Dino e foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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O STF reafirmou o entendimento de que as gratificações pagas a servidores efetivos não podem ser estendidas aos temporários. O recurso analisado foi apresentado pelo Amazonas contra uma decisão que ampliou aos contratados temporariamente recompensas recebidas por servidores efetivos que trabalham em atividades perigosas. O STF deu 30 dias para que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo detalhe a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental do ano passado e deste ano. A decisão liminar é do ministro Flávio Dino e foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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Vídeo: Justiça Ambiental – Operação em Paraty (RJ) | Leilão de carros do TJAL
Justiça Ambiental – Operação em Paraty (RJ) | Leilão de carros do TJAL
A Polícia Federal deflagrou hoje uma operação para desarticular desvios de dinheiro em contratos que somam mais de R$ 40 milhões da Prefeitura de Paraty (RJ). As irregularidades ocorriam desde a pandemia de covid-19, com pagamentos indevidos a agentes públicos. Interessados no leilão da frota do TJAL têm até esta segunda-feira (30) para visitar os 14 veículos. Os carros estão no centro de Maceió. Segundo o TJ, os bens serão entregues da forma em que estão, já que o estado não se responsabiliza pela falta de qualquer item, como peças ou acessórios.
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A Polícia Federal deflagrou hoje uma operação para desarticular desvios de dinheiro em contratos que somam mais de R$ 40 milhões da Prefeitura de Paraty (RJ). As irregularidades ocorriam desde a pandemia de covid-19, com pagamentos indevidos a agentes públicos. Interessados no leilão da frota do TJAL têm até esta segunda-feira (30) para visitar os 14 veículos. Os carros estão no centro de Maceió. Segundo o TJ, os bens serão entregues da forma em que estão, já que o estado não se responsabiliza pela falta de qualquer item, como peças ou acessórios.
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Advogado que perseguiu e atropelou mulher pagará R$ 168 mil à vítima. https://t.co/FTNAGk3Rif
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https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1872669556466167907
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 265 (27/12/2024)
Minuto STJ nº 265 (27/12/2024)
No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.
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Vídeo: Justiça Agora – Cobertura de aborto espontâneo | Indenização por conta bloqueada
Justiça Agora – Cobertura de aborto espontâneo | Indenização por conta bloqueada
A Justiça de Minas Gerais mandou uma operadora de plano de saúde indenizar uma mulher que sofreu aborto espontâneo e teve atendimento negado. Ela vai receber R$ 10 mil, por danos morais. De acordo com o TJMG, a mulher precisou retirar o feto e fazer a limpeza do útero, mas o plano de saúde argumentou que o procedimento estava no período de carência. O desembargador que analisou o caso entendeu que a situação se enquadrava na hipótese de urgência. No Rio Grande do Norte, a Justiça condenou uma empresa de tecnologia financeira a indenizar em R$ 5 mil um comerciante que teve a conta bloqueada sem justificativa. Segundo o TJRN, o homem afirmou que o bloqueio ocorreu após transferir R$ 75 mil para a própria conta na plataforma da empresa. A instituição alegou que achou a atividade suspeita, mas, para a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, não houve comprovação que legitimasse a medida.
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A Justiça de Minas Gerais mandou uma operadora de plano de saúde indenizar uma mulher que sofreu aborto espontâneo e teve atendimento negado. Ela vai receber R$ 10 mil, por danos morais. De acordo com o TJMG, a mulher precisou retirar o feto e fazer a limpeza do útero, mas o plano de saúde argumentou que o procedimento estava no período de carência. O desembargador que analisou o caso entendeu que a situação se enquadrava na hipótese de urgência. No Rio Grande do Norte, a Justiça condenou uma empresa de tecnologia financeira a indenizar em R$ 5 mil um comerciante que teve a conta bloqueada sem justificativa. Segundo o TJRN, o homem afirmou que o bloqueio ocorreu após transferir R$ 75 mil para a própria conta na plataforma da empresa. A instituição alegou que achou a atividade suspeita, mas, para a 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, não houve comprovação que legitimasse a medida.
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Advogada que disse que Nordeste "vive de migalhas" pagará R$ 20 mil. https://t.co/wZk07yxTgm
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Aprovados no processo seletivo para estágio no STJ começarão a ser convocados em janeiro
Aprovados no processo seletivo para estágio no STJ começarão a ser convocados em janeiro
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Lula sanciona leis sobre Pronampe, combate ao turismo sexual e exploração de petróleo. Confira: https://t.co/PxlSCIJ5iO
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito das Sucessões – Aula 5
👨 Saber Direito – Direito das Sucessões – Aula 5
No Saber Direito desta semana, Carlos Maia apresenta um curso sobre o Direito das Sucessões. O professor introduz o tema e faz dois recortes: a sucessão testamentária e a sucessão legítima.
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No Saber Direito desta semana, Carlos Maia apresenta um curso sobre o Direito das Sucessões. O professor introduz o tema e faz dois recortes: a sucessão testamentária e a sucessão legítima.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Indicação de Monteiro Lobato em escolas não violou normas antirracistas, decide Primeira Seção
Indicação de Monteiro Lobato em escolas não violou normas antirracistas, decide Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) não infringiu normas nem contrariou as políticas de combate ao racismo ao recomendar que escolas públicas adotassem, em 2011, alguns livros de Monteiro Lobato. Naquele ano, uma associação privada e um cidadão impetraram mandado de segurança para questionar a indicação dos livros como leitura obrigatória em escolas públicas, ao argumento de que conteriam expressões racistas. O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido ao STJ, ao qual cabe analisar mandado de segurança contra ato praticado pelo ministro da Educação – no caso, a homologação de um parecer do CNE. MS 27818 . Link da matéria: https://ift.tt/v9nPsQK
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que o Conselho Nacional de Educação (CNE) não infringiu normas nem contrariou as políticas de combate ao racismo ao recomendar que escolas públicas adotassem, em 2011, alguns livros de Monteiro Lobato. Naquele ano, uma associação privada e um cidadão impetraram mandado de segurança para questionar a indicação dos livros como leitura obrigatória em escolas públicas, ao argumento de que conteriam expressões racistas. O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido ao STJ, ao qual cabe analisar mandado de segurança contra ato praticado pelo ministro da Educação – no caso, a homologação de um parecer do CNE. MS 27818 . Link da matéria: https://ift.tt/v9nPsQK
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quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
Vídeo: 🎥 Documentário – Reforma do Judiciário
🎥 Documentário – Reforma do Judiciário
O penúltimo dia do ano de 2004 foi marcado como a data que mudaria para sempre os rumos do Poder Judiciário brasileiro. Após 13 anos de tramitação, era aprovada a Emenda Constitucional 45, em 30 de dezembro daquele ano. Conhecida como Reforma do Judiciário, a emenda criou uma série de mudanças processuais e institucionais no sistema de Justiça brasileiro. O ponto de partida foi dar agilidade aos julgamentos. Mecanismos como a repercussão geral e as súmulas vinculantes garantiram a redução da demanda de recursos levados ao STF, uniformizando a interpretação constitucional, garantindo segurança jurídica e tornando o Judiciário mais rápido e republicano. Os novos instrumentos jurídicos, os bastidores da tramitação, a articulação política que permitiu a aprovação da emenda. Os impasses envolvendo advocacia, magistratura estadual e federal, Ministério Público. O Documentário, da TV Justiça, ouviu operadores do Direito e personagens importantes que atuaram no Parlamento e no Judiciário à época dos debates para aprovação da reforma. Entre eles, o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, o ministro aposentado do STF e ex-presidente da Suprema Corte Nelson Jobim e o ex-senador Edison Lobão, que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início dos anos 2000. A jornalista Rafaela Vivas conversou ainda com pesquisadores, cientistas políticos e professores de Direito que refletem sobre as duas décadas da reforma. Entre as iniciativas, os especialistas destacam a criação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público e as políticas judiciárias, como o Justiça em Números, que mapeou número de processos, juízes e a demanda dos tribunais e iniciativas do CNJ, como os mutirões carcerários, para analisar entre outras questões o excesso de prazo nas prisões provisórias.
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O penúltimo dia do ano de 2004 foi marcado como a data que mudaria para sempre os rumos do Poder Judiciário brasileiro. Após 13 anos de tramitação, era aprovada a Emenda Constitucional 45, em 30 de dezembro daquele ano. Conhecida como Reforma do Judiciário, a emenda criou uma série de mudanças processuais e institucionais no sistema de Justiça brasileiro. O ponto de partida foi dar agilidade aos julgamentos. Mecanismos como a repercussão geral e as súmulas vinculantes garantiram a redução da demanda de recursos levados ao STF, uniformizando a interpretação constitucional, garantindo segurança jurídica e tornando o Judiciário mais rápido e republicano. Os novos instrumentos jurídicos, os bastidores da tramitação, a articulação política que permitiu a aprovação da emenda. Os impasses envolvendo advocacia, magistratura estadual e federal, Ministério Público. O Documentário, da TV Justiça, ouviu operadores do Direito e personagens importantes que atuaram no Parlamento e no Judiciário à época dos debates para aprovação da reforma. Entre eles, o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, o ministro aposentado do STF e ex-presidente da Suprema Corte Nelson Jobim e o ex-senador Edison Lobão, que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início dos anos 2000. A jornalista Rafaela Vivas conversou ainda com pesquisadores, cientistas políticos e professores de Direito que refletem sobre as duas décadas da reforma. Entre as iniciativas, os especialistas destacam a criação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público e as políticas judiciárias, como o Justiça em Números, que mapeou número de processos, juízes e a demanda dos tribunais e iniciativas do CNJ, como os mutirões carcerários, para analisar entre outras questões o excesso de prazo nas prisões provisórias.
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Vídeo: Audiodescrição | 🎥 Documentário – Reforma do Judiciário
Audiodescrição | 🎥 Documentário – Reforma do Judiciário
O penúltimo dia do ano de 2004 foi marcado como a data que mudaria para sempre os rumos do Poder Judiciário brasileiro. Após 13 anos de tramitação, era aprovada a Emenda Constitucional 45, em 30 de dezembro daquele ano. Conhecida como Reforma do Judiciário, a emenda criou uma série de mudanças processuais e institucionais no sistema de Justiça brasileiro. O ponto de partida foi dar agilidade aos julgamentos. Mecanismos como a repercussão geral e as súmulas vinculantes garantiram a redução da demanda de recursos levados ao STF, uniformizando a interpretação constitucional, garantindo segurança jurídica e tornando o Judiciário mais rápido e republicano. Os novos instrumentos jurídicos, os bastidores da tramitação, a articulação política que permitiu a aprovação da emenda. Os impasses envolvendo advocacia, magistratura estadual e federal, Ministério Público. O Documentário, da TV Justiça, ouviu operadores do Direito e personagens importantes que atuaram no Parlamento e no Judiciário à época dos debates para aprovação da reforma. Entre eles, o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, o ministro aposentado do STF e ex-presidente da Suprema Corte Nelson Jobim e o ex-senador Edison Lobão, que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início dos anos 2000. A jornalista Rafaela Vivas conversou ainda com pesquisadores, cientistas políticos e professores de Direito que refletem sobre as duas décadas da reforma. Entre as iniciativas, os especialistas destacam a criação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público e as políticas judiciárias, como o Justiça em Números, que mapeou número de processos, juízes e a demanda dos tribunais e iniciativas do CNJ, como os mutirões carcerários, para analisar entre outras questões o excesso de prazo nas prisões provisórias.
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O penúltimo dia do ano de 2004 foi marcado como a data que mudaria para sempre os rumos do Poder Judiciário brasileiro. Após 13 anos de tramitação, era aprovada a Emenda Constitucional 45, em 30 de dezembro daquele ano. Conhecida como Reforma do Judiciário, a emenda criou uma série de mudanças processuais e institucionais no sistema de Justiça brasileiro. O ponto de partida foi dar agilidade aos julgamentos. Mecanismos como a repercussão geral e as súmulas vinculantes garantiram a redução da demanda de recursos levados ao STF, uniformizando a interpretação constitucional, garantindo segurança jurídica e tornando o Judiciário mais rápido e republicano. Os novos instrumentos jurídicos, os bastidores da tramitação, a articulação política que permitiu a aprovação da emenda. Os impasses envolvendo advocacia, magistratura estadual e federal, Ministério Público. O Documentário, da TV Justiça, ouviu operadores do Direito e personagens importantes que atuaram no Parlamento e no Judiciário à época dos debates para aprovação da reforma. Entre eles, o ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, o ministro aposentado do STF e ex-presidente da Suprema Corte Nelson Jobim e o ex-senador Edison Lobão, que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início dos anos 2000. A jornalista Rafaela Vivas conversou ainda com pesquisadores, cientistas políticos e professores de Direito que refletem sobre as duas décadas da reforma. Entre as iniciativas, os especialistas destacam a criação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público e as políticas judiciárias, como o Justiça em Números, que mapeou número de processos, juízes e a demanda dos tribunais e iniciativas do CNJ, como os mutirões carcerários, para analisar entre outras questões o excesso de prazo nas prisões provisórias.
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Vídeo: Jornal da Justiça – Administração do Porto de Itajaí (SC) | Mediações coletivas
Jornal da Justiça – Administração do Porto de Itajaí (SC) | Mediações coletivas
A União vai retomar a administração do Porto de Itajaí (SC), atualmente gerenciado pelo poder municipal. A decisão é do STJ, que atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar do TRF4. O órgão tinha prorrogado o prazo da administração pelo município até a próxima quarta-feira (1º). Mais de 100 mil trabalhadores foram beneficiados por mediações coletivas realizadas no TRT4, no Rio Grande do Sul. Entre dezembro de 2023 e dezembro deste ano, ocorreram 328 audiências. As mediações promovem o diálogo entre empregadores e empregados, para buscar soluções consensuais. As sessões são conduzidas pelo vice-presidente do TRT com o apoio de uma juíza auxiliar e a participação do MPT.
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A União vai retomar a administração do Porto de Itajaí (SC), atualmente gerenciado pelo poder municipal. A decisão é do STJ, que atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar do TRF4. O órgão tinha prorrogado o prazo da administração pelo município até a próxima quarta-feira (1º). Mais de 100 mil trabalhadores foram beneficiados por mediações coletivas realizadas no TRT4, no Rio Grande do Sul. Entre dezembro de 2023 e dezembro deste ano, ocorreram 328 audiências. As mediações promovem o diálogo entre empregadores e empregados, para buscar soluções consensuais. As sessões são conduzidas pelo vice-presidente do TRT com o apoio de uma juíza auxiliar e a participação do MPT.
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Vídeo: Justiça Agora – Apuração de desabamento de ponte | Recondução de sentenciados
Justiça Agora – Apuração de desabamento de ponte | Recondução de sentenciados
O MPF começou a apurar as responsabilidades sobre o desabamento do vão central da Ponte Juscelino Kubitschek. A estrutura ligava os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) e caiu no último domingo (22). Quatro pessoas morreram e 13 estão desaparecidas. Existe a possibilidade de contaminação da água, por causa dos caminhões que caíram no rio carregados de ácido sulfúrico e agrotóxicos. As Polícias Militar e Civil não podem reconduzir sentenciados ao presídio antes de decisão judicial. O entendimento foi firmado após o CNJ atender a um pedido do STJ e declarar ilegal o trecho de uma portaria do TJSP. A norma permitia que a PM e a Civil fizessem a recondução se fosse constatado o descumprimento de algumas condições nos casos de saída temporária.
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O MPF começou a apurar as responsabilidades sobre o desabamento do vão central da Ponte Juscelino Kubitschek. A estrutura ligava os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) e caiu no último domingo (22). Quatro pessoas morreram e 13 estão desaparecidas. Existe a possibilidade de contaminação da água, por causa dos caminhões que caíram no rio carregados de ácido sulfúrico e agrotóxicos. As Polícias Militar e Civil não podem reconduzir sentenciados ao presídio antes de decisão judicial. O entendimento foi firmado após o CNJ atender a um pedido do STJ e declarar ilegal o trecho de uma portaria do TJSP. A norma permitia que a PM e a Civil fizessem a recondução se fosse constatado o descumprimento de algumas condições nos casos de saída temporária.
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Vídeo: Justiça Agora – Queixa-crime de Michelle Bolsonaro | Trancamento de inquérito
Justiça Agora – Queixa-crime de Michelle Bolsonaro | Trancamento de inquérito
O STF rejeitou e arquivou a queixa-crime que a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro apresentou contra a deputada federal Erika Hilton. Michelle acusava a parlamentar de injúria e difamação por comentários nas redes sociais. O caso começou em março, e o ministro Luiz Fux havia rejeitado a acusação por entender que as falas de Erika Hilton são protegidas pela imunidade parlamentar. O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. O caso apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014. O ministro considerou que houve excesso de prazo na investigação. O inquérito foi aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década. Além disso, o caso não está em fase final nem foram apresentadas provas suficientes que justifiquem o oferecimento de denúncia.
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O STF rejeitou e arquivou a queixa-crime que a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro apresentou contra a deputada federal Erika Hilton. Michelle acusava a parlamentar de injúria e difamação por comentários nas redes sociais. O caso começou em março, e o ministro Luiz Fux havia rejeitado a acusação por entender que as falas de Erika Hilton são protegidas pela imunidade parlamentar. O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves. O caso apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014. O ministro considerou que houve excesso de prazo na investigação. O inquérito foi aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década. Além disso, o caso não está em fase final nem foram apresentadas provas suficientes que justifiquem o oferecimento de denúncia.
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Justiça Penal Negocial - Aula 1
👨 Saber Direito – Justiça Penal Negocial - Aula 1
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Pereira da Silva apresenta um curso sobre a Justiça Penal Negocial. Ela aborda crimes empresariais, crimes fiscais e econômicos, o mercado de capitais e o Sistema Financeiro Nacional.
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No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Pereira da Silva apresenta um curso sobre a Justiça Penal Negocial. Ela aborda crimes empresariais, crimes fiscais e econômicos, o mercado de capitais e o Sistema Financeiro Nacional.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de 1ano
Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de 1ano
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamento do IAC, a Segunda Seção definiu o prazo prescricional de um ano para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto descumprimento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. AREsp 2323675 . Link da matéria: https://ift.tt/yRXmS47
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Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamento do IAC, a Segunda Seção definiu o prazo prescricional de um ano para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto descumprimento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. AREsp 2323675 . Link da matéria: https://ift.tt/yRXmS47
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público
Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público
#shorts #stj #sitestj #portaltransparência#prestaçãodecontas
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Consumidor analfabeto é condenado por má-fé ao contestar empréstimo. https://t.co/63bIsjWasl
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Vídeo: Justiça Agora – Operação Litoral | Campanha de expedição de alvarás
Justiça Agora – Operação Litoral | Campanha de expedição de alvarás
Começa hoje, no Paraná, a primeira etapa da Operação Litoral, que oferece atendimento à população nas praias do estado. O serviço vai até 3/1. Vão participar o Ministério Público, a OAB e as Polícias Civil e Militar. A segunda etapa será realizada de 27/2 a 7/3. O TJGO começou a campanha “Reta Final”. O objetivo é expedir todos os alvarás que estão com expedição pendente. Segundo o tribunal, cerca de seis mil alvarás estão na fila. O objetivo é fazer os pagamentos durante o recesso, incluindo o Natal e o ano novo. O dinheiro será depositado por meio de um sistema que permite a transferência direta e rápida, semelhante ao Pix.
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Começa hoje, no Paraná, a primeira etapa da Operação Litoral, que oferece atendimento à população nas praias do estado. O serviço vai até 3/1. Vão participar o Ministério Público, a OAB e as Polícias Civil e Militar. A segunda etapa será realizada de 27/2 a 7/3. O TJGO começou a campanha “Reta Final”. O objetivo é expedir todos os alvarás que estão com expedição pendente. Segundo o tribunal, cerca de seis mil alvarás estão na fila. O objetivo é fazer os pagamentos durante o recesso, incluindo o Natal e o ano novo. O dinheiro será depositado por meio de um sistema que permite a transferência direta e rápida, semelhante ao Pix.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público
Modernização do portal da Transparência facilita acesso às informações de interesse público
O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal Transparência e Prestação de Contas, que passou por uma atualização para favorecer a comunicação entre a corte e a sociedade e permitir ao cidadão encontrar facilmente as informações de seu interesse. O novo leiaute mantém todos os recursos de acessibilidade e apresenta conteúdos adicionais sem a exclusão dos que já estavam disponíveis. . Link da notícia: https://ift.tt/s6RmnNj.
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O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o novo portal Transparência e Prestação de Contas, que passou por uma atualização para favorecer a comunicação entre a corte e a sociedade e permitir ao cidadão encontrar facilmente as informações de seu interesse. O novo leiaute mantém todos os recursos de acessibilidade e apresenta conteúdos adicionais sem a exclusão dos que já estavam disponíveis. . Link da notícia: https://ift.tt/s6RmnNj.
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STJ: Indicação de Monteiro Lobato em escolas não viola normas antirracistas. https://t.co/lA3nn0zhLQ
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"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos que descumpram regras sem ordem judicial. https://t.co/R5zaoJ9zra
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quarta-feira, 25 de dezembro de 2024
Desenrola das autarquias: Adesões já deferidas devem ser pagas até dia 30. https://t.co/H2gARHMmuE
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Vídeo: Justiça Agora – Justiça condena empresa que organiza buffet | Cia aérea é condenada por atrasos
Justiça Agora – Justiça condena empresa que organiza buffet | Cia aérea é condenada por atrasos
Segundo a Corte Distrital, a contratante pagou por um buffet completo para 100 pessoas, mas a empresa não realizou o servi ço. A indenização deve ser de R$ 2.400 reais por descumprir o contrato, além de 8 mil por danos materiais e 10 mil por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o atraso da ida ocorreu devido à ausência da equipe de bordo. Na volta, o voo foi cancelado. O passageiro chegou a ser acomodado no avião de outra empresa, mas esperou mais de 10 horas no aeroporto sem receber qualquer assistência. O valor da indenização é de R$ 5 mil.
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Segundo a Corte Distrital, a contratante pagou por um buffet completo para 100 pessoas, mas a empresa não realizou o servi ço. A indenização deve ser de R$ 2.400 reais por descumprir o contrato, além de 8 mil por danos materiais e 10 mil por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o atraso da ida ocorreu devido à ausência da equipe de bordo. Na volta, o voo foi cancelado. O passageiro chegou a ser acomodado no avião de outra empresa, mas esperou mais de 10 horas no aeroporto sem receber qualquer assistência. O valor da indenização é de R$ 5 mil.
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Governo publica decreto para disciplinar uso da força policial. https://t.co/zIRjiUjI7i
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Juiz mantém justa causa de porteiro preso por violência doméstica. https://t.co/CFU2eOd2zw
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Vídeo: Justiça Agora – TJMA inaugura atendimento móvel | Duas cidades do PI participam do “Justo Acesso”
Justiça Agora – TJMA inaugura atendimento móvel | Duas cidades do PI participam do “Justo Acesso”
O Tribunal de Justiça do Maranhão inaugurou uma unidade de atendimento móvel para atender pessoas em situação de rua. O “Ônibus Pop Rua Jud” tem como objetivo ampliar o acesso às pessoas em vulnerabilidade social a serviços de saúde e cidadania. Durante os atendimentos, serão oferecidos: serviço médico e odontológico, doações de kits com roupas e itens de higiene. As cidades de Cristalândia e Curimatá, no Piauí, receberam as novas instalações do programa "Justo Acesso”. Ele reúne os serviços do Tribunal de Justiça do Piauí. Objetivo é aproximar a sociedade dos serviços da Justiça, como a realização de audiências virtuais.
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O Tribunal de Justiça do Maranhão inaugurou uma unidade de atendimento móvel para atender pessoas em situação de rua. O “Ônibus Pop Rua Jud” tem como objetivo ampliar o acesso às pessoas em vulnerabilidade social a serviços de saúde e cidadania. Durante os atendimentos, serão oferecidos: serviço médico e odontológico, doações de kits com roupas e itens de higiene. As cidades de Cristalândia e Curimatá, no Piauí, receberam as novas instalações do programa "Justo Acesso”. Ele reúne os serviços do Tribunal de Justiça do Piauí. Objetivo é aproximar a sociedade dos serviços da Justiça, como a realização de audiências virtuais.
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Gerente de loja que figurava como sócia consegue vínculo de emprego. https://t.co/sXbA7uwEJK
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https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1871888875024499047
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terça-feira, 24 de dezembro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ exibe documentário Tesouro Natterer, pré-qualificado para a disputa do Oscar 2025
STJ exibe documentário Tesouro Natterer, pré-qualificado para a disputa do Oscar 2025
O Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se transformou, na noite desta quarta-feira (11), em sala de cinema: no local, foi exibido em avant-première o documentário brasileiro Tesouro Natterer, pré-selecionado para concorrer ao Oscar 2025 na categoria Longa-Metragem Documentário. Dirigida pelo cineasta Renato Barbieri, a obra apresenta a história do naturalista austríaco Johann Natterer, responsável pela formação do maior acervo etnográfico sobre povos indígenas brasileiros. Ao longo de mais de 40 anos de carreira, Renato Barbieri tem uma extensa conexão com o cinema social de impacto. O paulista radicado em Brasília há quase três décadas já realizou diversos filmes e séries. Mais recentemente, dirigiu duas produções bem-sucedidas em salas de cinema nacionais e plataformas de streaming: os filmes Pureza (2022) e Servidão (2024). . Link da íntegra da matéria: https://ift.tt/yz7UDNn
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O Salão de Recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se transformou, na noite desta quarta-feira (11), em sala de cinema: no local, foi exibido em avant-première o documentário brasileiro Tesouro Natterer, pré-selecionado para concorrer ao Oscar 2025 na categoria Longa-Metragem Documentário. Dirigida pelo cineasta Renato Barbieri, a obra apresenta a história do naturalista austríaco Johann Natterer, responsável pela formação do maior acervo etnográfico sobre povos indígenas brasileiros. Ao longo de mais de 40 anos de carreira, Renato Barbieri tem uma extensa conexão com o cinema social de impacto. O paulista radicado em Brasília há quase três décadas já realizou diversos filmes e séries. Mais recentemente, dirigiu duas produções bem-sucedidas em salas de cinema nacionais e plataformas de streaming: os filmes Pureza (2022) e Servidão (2024). . Link da íntegra da matéria: https://ift.tt/yz7UDNn
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TRT-2: Câmara fria gera insalubridade, mas não caracteriza danos morais. https://t.co/UJ7KnWBhHv
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de 1ano
Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de 1ano
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamento do IAC, a Segunda Seção definiu o prazo prescricional de um ano para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto descumprimento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. AREsp 2323675 . Link da matéria: https://ift.tt/tg1xBZo
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Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamento do IAC, a Segunda Seção definiu o prazo prescricional de um ano para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto descumprimento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. AREsp 2323675 . Link da matéria: https://ift.tt/tg1xBZo
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TJ/MG nega levantamento de valor a credor com inventário em curso. https://t.co/K0EfV1BbsQ
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TJ/MG nega levantamento de valor a credor com inventário em curso. https://t.co/K0EfV1BbsQ
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Vídeo: Justiça Agora - Prisão de Daniel Silveira
Justiça Agora - Prisão de Daniel Silveira
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Polícia Federal prendeu o ex-deputado federal Daniel Silveira, por desrespeito ao horário de recolhimento da liberdade condicional.
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Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Polícia Federal prendeu o ex-deputado federal Daniel Silveira, por desrespeito ao horário de recolhimento da liberdade condicional.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício
Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Veja a nova súmula: Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Veja a nova súmula: Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
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TJ/SP reconhece motivação de crime e mantém condenação por latrocínio. https://t.co/uocgfiuh6n
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Vídeo: Tenho uma dúvida 👆 | O que é a cláusula de incomunicabilidade?
Tenho uma dúvida 👆 | O que é a cláusula de incomunicabilidade?
Especialistas de diversas áreas do Direito esclarecem dúvidas comuns da população que impactam o dia a dia dos brasileiros.
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Ex-deputado Daniel Silveira é preso novamente após descumprir regras de Moraes em liberdade condicional. https://t.co/0fQoMz2fc9
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TRT-4: Enfermeira tem justa causa por acessar prontuário de atual do ex. https://t.co/lOnPhoQncU
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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias traz retrospectiva de grandes julgamentos do tribunal em 2024
STJ Notícias traz retrospectiva de grandes julgamentos do tribunal em 2024
Link do programa: https://youtu.be/ABIsFFCxsLU
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias nº 435: traz retrospectiva de grandes julgamentos do tribunal em 2024
STJ Notícias nº 435: traz retrospectiva de grandes julgamentos do tribunal em 2024
Na penúltima semana de 2024, a mais nova edição do programa STJ Notícias exibe uma reportagem que traz a retrospectiva de grandes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça ao longo deste ano. . Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (243), às 13h30, com reprise no domingo (29), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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Na penúltima semana de 2024, a mais nova edição do programa STJ Notícias exibe uma reportagem que traz a retrospectiva de grandes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça ao longo deste ano. . Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (243), às 13h30, com reprise no domingo (29), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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Vídeo: Justiça Agora – Prisão do cacique Serere Xavante | Prisão por injúria racial
Justiça Agora – Prisão do cacique Serere Xavante | Prisão por injúria racial
O cacique Serere Xavante foi preso pela PF, ontem à noite, por não cumprir medidas cautelares. A prisão ocorreu no Paraná, na fronteira entre o Brasil e a Argentina. Ele tinha mandado expedido pelo STF. O líder indígena chegou a ser detido em 2022 por ameaçar integrantes do Supremo e invadir o terminal de um aeroporto. O STJ negou o pedido de liberdade a um homem preso em flagrante pelos supostos crimes de injúria racial, ameaça, violência política e associação criminosa. As ofensas teriam sido dirigidas a uma deputada estadual do Rio Grande do Sul e à filha dela. De acordo com o STJ, o acusado e outra pessoa teriam chamado a parlamentar de "macaca esquerdista maldita", numa troca de e-mail. Além disso, teriam dito que a deputada deveria ser estuprada, morta e queimada.
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O cacique Serere Xavante foi preso pela PF, ontem à noite, por não cumprir medidas cautelares. A prisão ocorreu no Paraná, na fronteira entre o Brasil e a Argentina. Ele tinha mandado expedido pelo STF. O líder indígena chegou a ser detido em 2022 por ameaçar integrantes do Supremo e invadir o terminal de um aeroporto. O STJ negou o pedido de liberdade a um homem preso em flagrante pelos supostos crimes de injúria racial, ameaça, violência política e associação criminosa. As ofensas teriam sido dirigidas a uma deputada estadual do Rio Grande do Sul e à filha dela. De acordo com o STJ, o acusado e outra pessoa teriam chamado a parlamentar de "macaca esquerdista maldita", numa troca de e-mail. Além disso, teriam dito que a deputada deveria ser estuprada, morta e queimada.
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Vídeo: Justiça Agora – Programa para monitoração de população de rua | Mudanças em Varas do RS
Justiça Agora – Programa para monitoração de população de rua | Mudanças em Varas do RS
O MP de Roraima pediu à Justiça o cumprimento de uma sentença que obriga o município de Boa Vista, capital do estado, a implementar um programa para monitorar a população em situação de rua. O objetivo é saber, a cada três meses, o real número de pessoas nessas condições, para oferecer ações na área da assistência social. O prazo solicitado é de seis meses, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. No Rio Grande do Sul, a Justiça vai transformar a 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Ações Coletivas. Com a mudança, serão atendidas demandas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor. O TJ estadual informou que o novo espaço também será responsável pelos processos e julgamentos de ações coletivas cíveis em geral.
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O MP de Roraima pediu à Justiça o cumprimento de uma sentença que obriga o município de Boa Vista, capital do estado, a implementar um programa para monitorar a população em situação de rua. O objetivo é saber, a cada três meses, o real número de pessoas nessas condições, para oferecer ações na área da assistência social. O prazo solicitado é de seis meses, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. No Rio Grande do Sul, a Justiça vai transformar a 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Ações Coletivas. Com a mudança, serão atendidas demandas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor. O TJ estadual informou que o novo espaço também será responsável pelos processos e julgamentos de ações coletivas cíveis em geral.
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Vídeo: Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Turismo de massa
Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Turismo de massa
No “Como Funciona Aí?”- um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre turismo de massa. Apesar dos benefícios do turismo para a economia de um país, quando o excesso de visitantes ocorre sem planejamento, pode trazer consequências negativas para o meio ambiente e para quem vive no local. O "Como Funciona Aí?" desembarca na espanhola Barcelona e revela que a quantidade de turistas na cidade é tão grande que alugar um imóvel no centro da cidade virou um drama. Além disso, moradores têm protestado contra o excesso de visitantes. Já em Machu Picchu, no Peru, foi preciso adotar estratégias para preservar o sítio arqueológico local. Mas, por lá, a população reconhece a importância da presença dos turistas para a economia do país e ajuda no trabalho de conservação do local. Não perca!
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No “Como Funciona Aí?”- um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre turismo de massa. Apesar dos benefícios do turismo para a economia de um país, quando o excesso de visitantes ocorre sem planejamento, pode trazer consequências negativas para o meio ambiente e para quem vive no local. O "Como Funciona Aí?" desembarca na espanhola Barcelona e revela que a quantidade de turistas na cidade é tão grande que alugar um imóvel no centro da cidade virou um drama. Além disso, moradores têm protestado contra o excesso de visitantes. Já em Machu Picchu, no Peru, foi preciso adotar estratégias para preservar o sítio arqueológico local. Mas, por lá, a população reconhece a importância da presença dos turistas para a economia do país e ajuda no trabalho de conservação do local. Não perca!
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Vídeo: Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Cidades Planejadas
Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Cidades Planejadas
No “Como Funciona Aí?”- um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre as cidades planejadas pelo mundo. Uma cidade construída para ser a capital do país, com setores bem definidos. No centro, os prédios do governo e um lago artificial. Poderia ser a descrição de Brasília, certo? Mas não é! Estamos falando de Camberra, na Austrália! O "Como Funciona Aí?" vai mostrar que a capital foi planejada, como no caso de Brasília, e as cidades reúnem muitas semelhanças. Se a Austrália planejou uma capital, o Japão elaborou e executou o projeto da construção de uma cidade para ser um centro científico do país. Próximo a Tóquio, está Tsukuba. O programa revela a organização da cidade planejada para abrigar institutos de pesquisa e uma das maiores e mais renomadas universidades japonesas, por onde passam milhares de pesquisadores e estudantes todos os anos. O que é o Direito Urbanístico e o que diz o Estatuto das Cidades no Brasil? Não perca!
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No “Como Funciona Aí?”- um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre as cidades planejadas pelo mundo. Uma cidade construída para ser a capital do país, com setores bem definidos. No centro, os prédios do governo e um lago artificial. Poderia ser a descrição de Brasília, certo? Mas não é! Estamos falando de Camberra, na Austrália! O "Como Funciona Aí?" vai mostrar que a capital foi planejada, como no caso de Brasília, e as cidades reúnem muitas semelhanças. Se a Austrália planejou uma capital, o Japão elaborou e executou o projeto da construção de uma cidade para ser um centro científico do país. Próximo a Tóquio, está Tsukuba. O programa revela a organização da cidade planejada para abrigar institutos de pesquisa e uma das maiores e mais renomadas universidades japonesas, por onde passam milhares de pesquisadores e estudantes todos os anos. O que é o Direito Urbanístico e o que diz o Estatuto das Cidades no Brasil? Não perca!
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Vídeo: 📌 Como funciona aí? - Cidades Planejadas
📌 Como funciona aí? - Cidades Planejadas
No “Como Funciona Aí?”- um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre as cidades planejadas pelo mundo. Uma cidade construída para ser a capital do país, com setores bem definidos. No centro, os prédios do governo e um lago artificial. Poderia ser a descrição de Brasília, certo? Mas não é! Estamos falando de Camberra, na Austrália! O "Como Funciona Aí?" vai mostrar que a capital foi planejada, como no caso de Brasília, e as cidades reúnem muitas semelhanças. Se a Austrália planejou uma capital, o Japão elaborou e executou o projeto da construção de uma cidade para ser um centro científico do país. Próximo a Tóquio, está Tsukuba. O programa revela a organização da cidade planejada para abrigar institutos de pesquisa e uma das maiores e mais renomadas universidades japonesas, por onde passam milhares de pesquisadores e estudantes todos os anos. O que é o Direito Urbanístico e o que diz o Estatuto das Cidades no Brasil? Não perca!
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Vídeo: 📌 Como funciona aí? – Cidades Futurísticas
📌 Como funciona aí? – Cidades Futurísticas
No “Como Funciona Aí?” - um programa para entender como funcionam as leis lá fora –, você vai saber um pouco mais sobre cidades do futuro. Elas são conhecidas como "cidades inteligentes" ou "cidades do futuro". Foram projetadas ou adaptadas para que a tecnologia seja a grande aliada dos moradores. Inovações para diminuir o congestionamento e facilitar a logística da cidade já é realidade em países como a China. Em Chongqing, uma das mais populosas cidades chinesas, foi implantado um poderoso sistema de transporte coletivo que atravessa as ruas e até os edifícios. O "Como Funciona Aí?" desembarcou também num dos países que está entre os mais inteligentes do mundo, Singapura. Por lá, tudo gira em torno da tecnologia, sem deixar para trás a sustentabilidade. Não perca!
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 4
👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 4
No Saber Direito desta semana, Carlos Maia apresenta um curso sobre o Direito das Sucessões. O professor introduz o tema e faz dois recortes: a sucessão testamentária e a sucessão legítima.
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 2
👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 2
No Saber Direito desta semana, Carlos Maia apresenta um curso sobre o Direito das Sucessões. O professor introduz o tema e faz dois recortes: a sucessão testamentária e a sucessão legítima.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Retrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024
Retrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024
No ano em que completou três décadas e meia de funcionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes entendimentos nos mais variados campos do direito. . Link das matérias: https://ift.tt/LtkO6Ij . https://ift.tt/WvRCmgX . https://ift.tt/CGaIpgs . https://ift.tt/0ZC6jEQ
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No ano em que completou três décadas e meia de funcionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes entendimentos nos mais variados campos do direito. . Link das matérias: https://ift.tt/LtkO6Ij . https://ift.tt/WvRCmgX . https://ift.tt/CGaIpgs . https://ift.tt/0ZC6jEQ
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Vídeo: Justiça Agora – Indenização por interrupção de serviços | Rescisão de contrato
Justiça Agora – Indenização por interrupção de serviços | Rescisão de contrato
A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar uma consumidora do Distrito Federal por interromper o serviço de internet sem aviso prévio. Segundo o TJ, a mulher foi impedida de trabalhar. Ela desenvolve atividades laborais e educacionais. A sentença determinou o pagamento de R$ 5 mil, por dano moral. Uma microempresária conseguiu rescindir o contrato com uma empresa de tecnologia após a Justiça identificar práticas abusivas e cláusulas excessivas na prestação de serviços de um programa de computador. De acordo com o TJSC, o contrato foi formalizado em R$ 15,9 mil, mas a microempresária alegou que, depois de pagar três parcelas, nenhum serviço foi prestado.
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A Telefônica Brasil foi condenada a indenizar uma consumidora do Distrito Federal por interromper o serviço de internet sem aviso prévio. Segundo o TJ, a mulher foi impedida de trabalhar. Ela desenvolve atividades laborais e educacionais. A sentença determinou o pagamento de R$ 5 mil, por dano moral. Uma microempresária conseguiu rescindir o contrato com uma empresa de tecnologia após a Justiça identificar práticas abusivas e cláusulas excessivas na prestação de serviços de um programa de computador. De acordo com o TJSC, o contrato foi formalizado em R$ 15,9 mil, mas a microempresária alegou que, depois de pagar três parcelas, nenhum serviço foi prestado.
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Dino suspende R$ 4 bi de emendas parlamentares e manda PF investigar. https://t.co/cFHhR29d2k
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Dino suspende R$ 4 bi de emendas parlamentares e manda PF investigar. https://t.co/cFHhR29d2k
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1871172718877692330
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Vídeo: Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Pickpockets, ou batedores de carteira, pelo mundo
Audiodescrição | 📌 Como funciona aí? - Pickpockets, ou batedores de carteira, pelo mundo
No “Como Funciona Aí?” - um programa para entender como funcionam as leis lá fora, – você vai saber um pouco mais sobre pickpockets, ou batedores de carteira, pelo mundo. "Attenzione, atentiozane! Pickpocket!" O bordão, falado na Itália, que avisa a presença de batedores de carteira ficou conhecido em todo o mundo e se popularizou com o aumento dos casos de furto a turistas em países europeus. O “Como Funciona Aí?” vai mostrar que uma lei do país para proteção de mulheres grávidas tem levado ao aumento no número de casos e a impunidade. Nesta edição, vamos mostrar, também, que na França a situação não está diferente da Itália. A falta de necessidade de visto entre os cidadãos europeus acaba facilitando a movimentação dos batedores de carteira. Como funcionam as leis de furtos nos países da Europa e em outros lugares do mundo? As respostas você confere no “Como Funciona Aí?
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TST: Motorista receberá hora extra por tarefas antes e depois de viagens. https://t.co/YypvGvW3wc
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TST: Motorista receberá hora extra por tarefas antes e depois de viagens. https://t.co/YypvGvW3wc
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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 1
👨 Saber Direito – Direito das Sucessões - Aula 1
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domingo, 22 de dezembro de 2024
TRF-1 autoriza trabalhadora a sacar FGTS para tratar filho autista. https://t.co/PZNoIArwVl
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TJ/AC determina que Nubank exclua cliente de sistema de crédito. https://t.co/UFm7O9MIMy
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TJ/AC determina que Nubank exclua cliente de sistema de crédito. https://t.co/UFm7O9MIMy
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Empregado será indenizado após amianto causar doença irreversível. https://t.co/yIUnB4j5nN
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Empregado será indenizado após amianto causar doença irreversível. https://t.co/yIUnB4j5nN
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Azul e Decolar não indenizarão por voo cancelado dois meses antes. https://t.co/DVrQfkzk2k
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Concessionária não indenizará mulher que colidiu com capivara na pista. https://t.co/sfjPksMYsz
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Por risco comercial à "Quanto Café", juiz veta marca "Quanti Cafeh". https://t.co/9NP8bRnNMJ
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Por risco comercial à "Quanto Café", juiz veta marca "Quanti Cafeh". https://t.co/9NP8bRnNMJ
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sábado, 21 de dezembro de 2024
TRF-3 valida pensão por morte a companheiro de servidor falecido. https://t.co/HONIPqiE5K
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TRF-3 valida pensão por morte a companheiro de servidor falecido. https://t.co/HONIPqiE5K
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Justiça reconhece direito de professora a 15 dias adicionais de férias. https://t.co/4FfXaUOI8r
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Uber não indenizará passageira que pagou corrida direto ao motorista. https://t.co/D1861C3zhQ
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Uber não indenizará passageira que pagou corrida direto ao motorista. https://t.co/D1861C3zhQ
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1870515072671646148
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Unimed custeará cirurgia urgente a paciente com risco de morte súbita. https://t.co/UKt0olIkJC
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Unimed custeará cirurgia urgente a paciente com risco de morte súbita. https://t.co/UKt0olIkJC
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TRT-2 rejeita penhora de veículo que não funciona há mais de uma década. https://t.co/lfyjCfr9Ww
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Juiz rescinde contrato de franquia por falta de suporte adequado. https://t.co/rfnhpuBtpe
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2024
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 264 (20/12/2024)
Minuto STJ nº 264 (20/12/2024)
No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.
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Casal terá guarda provisória de criança com pai biológico desaparecido. https://t.co/fnoCh8eoMq
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Site indenizará homem que teve o nome vinculado a processo criminal. https://t.co/8CNy2T7dgX
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TJ/DF: Pai será indenizado após filho autista ser humilhado em escola. https://t.co/fLhnUUQVCL
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PGR denuncia deputado por comentários homofóbicos contra Erika Hilton https://t.co/pnEgOjLxTd
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Dec 20, 2024
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Vídeo: Justiça Agora – Condenação por diploma falso | Prisão por morte de cachorros
Justiça Agora – Condenação por diploma falso | Prisão por morte de cachorros
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher que tentava uma vaga de tenente temporário da Força Aérea Brasileira. Segundo o STM, ela falsificou o diploma e o histórico escolar de uma universidade, para atender ao pré-requisito do Aviso de Convocação. Durante a investigação, a mulher disse ter se formado em um curso à distância pelo WhatsApp. A condenação é de um ano de prisão. O Judiciário de Mato Grosso condenou a primeira pessoa com base no novo texto da Lei de Crimes Ambientais. O caso envolve um homem que matou dois cachorros com golpes de facão, para ameaçar a companheira durante uma briga. O TJ informou que a Comarca de Rondonópolis aumentou a pena para oito anos de prisão e determinou o pagamento de uma multa que chega a R$ 18 mil.
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O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de uma mulher que tentava uma vaga de tenente temporário da Força Aérea Brasileira. Segundo o STM, ela falsificou o diploma e o histórico escolar de uma universidade, para atender ao pré-requisito do Aviso de Convocação. Durante a investigação, a mulher disse ter se formado em um curso à distância pelo WhatsApp. A condenação é de um ano de prisão. O Judiciário de Mato Grosso condenou a primeira pessoa com base no novo texto da Lei de Crimes Ambientais. O caso envolve um homem que matou dois cachorros com golpes de facão, para ameaçar a companheira durante uma briga. O TJ informou que a Comarca de Rondonópolis aumentou a pena para oito anos de prisão e determinou o pagamento de uma multa que chega a R$ 18 mil.
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Admitida aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
Admitida aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.215), estabeleceu a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, "f", e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal (CP), não configura bis in idem, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada somente a causa de aumento. O dispositivo do artigo 61 do CP prevê, como agravante da pena nos crimes em geral, a circunstância de ter sido a conduta praticada com abuso de autoridade, ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou ainda com violência contra a mulher. Já o dispositivo do artigo 226 – inserido no título sobre os crimes contra a dignidade sexual – prevê aumento de pena em várias hipóteses de relação familiar ou de autoridade entre o agressor e a vítima. . Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial. . Link da matéria: https://ift.tt/T0VuEYZ
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.215), estabeleceu a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, "f", e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal (CP), não configura bis in idem, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada somente a causa de aumento. O dispositivo do artigo 61 do CP prevê, como agravante da pena nos crimes em geral, a circunstância de ter sido a conduta praticada com abuso de autoridade, ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou ainda com violência contra a mulher. Já o dispositivo do artigo 226 – inserido no título sobre os crimes contra a dignidade sexual – prevê aumento de pena em várias hipóteses de relação familiar ou de autoridade entre o agressor e a vítima. . Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial. . Link da matéria: https://ift.tt/T0VuEYZ
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Gilmar manda União pagar remédio de R$ 17 milhões para doença rara. https://t.co/7t08Ol0NAm
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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sem filho incapaz, reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no domicílio do casal
Sem filho incapaz, reconhecimento de união estável pós-morte deve tramitar no domicílio do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC). . O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. . Link da notícia: https://ift.tt/hbZodWU
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil (CPC). . O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. . Link da notícia: https://ift.tt/hbZodWU
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