New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

​Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos. O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo de forma segura que o devedor de alimentos tinha ciência inequívoca sobre o cumprimento realizado pelos credores. Link da notícia: https://ift.tt/KkwHctI

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