New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens no Brasil

Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens no Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. . O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Saiba mais: https://ift.tt/VphtMTc



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