New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo

Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.222.524, no qual se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para avaliação da causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal. A tese a ser fixada também vai tratar da possibilidade de outros meios de prova, na ausência de apreensão e perícia, serem considerados para comprovar o uso da arma. . REsp 2222524 Saiba mais: https://ift.tt/NLgYvbc



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