New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

​Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no mar. A proprietária do barco resgatado alegava o risco de ter que pagar mais do que o valor da própria embarcação, o que é vedado por lei. REsp 2043324 Link da notícia: https://ift.tt/CLOYkHd

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