New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do artigo 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução, para o crime do artigo 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". Link da notícia: https://ift.tt/zm9gvMY

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