New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos 02.08.23

Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos 02.08.23

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor da verba observando a jurisprudência. REsp 2060919 Link da notícia: https://ift.tt/F8VDc4Z

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